A importância da existência de controles internos para minimizar riscos na aplicação do benefício da inclusão digital

A importância da existência de controles internos para minimizar riscos na aplicação do benefício da inclusão digital

Este artigo trata da importância do controle interno para reduzir riscos na aplicação do benefício da inclusão digital.

O governo federal para assegurar e manter seus programas institui benefícios fiscais às empresas. Em 2005 o governo criou o “Programa de Inclusão Digital”, ou seja, “Computador para todos”, pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. O intuito desse tipo de programa é diminuir o valor dos produtos de informática, permitindo que o povo brasileiro tenha mais acesso à informação.

O benefício fiscal que fundamentou esse programa, pelo qual é concedido as empresas que produzem e vendem produtos de informática, foi a Medida Provisória 252/2005, complementada pelo decreto 5.602/2005, depois de ter sido aprovada integrou a Lei nº 11.196/2005. O incentivo fiscal que o programa veio proporcionar às empresas de informática trata-se da redução à zero das alíquotas das contribuições de PIS/PASEP 1,65% e COFINS 7,60%, quando o produto vendido for destinado ao consumo final ou ativo imobilizado.

Para aplicação desse benefício fiscal, o artigo 28 da Lei nº 11.196/2005 estabelece alguns critérios para sua incidência, devendo estes ser cumpridos rigorosamente pelas empresas de informática. Diante dos critérios exigidos no artigo 28 da Lei nº 11.196/2005, este benefício não somente pode ser aplicado seguindo os parâmetros da legislação, mas outro fator determinante é a finalidade da aquisição destes produtos pelo cliente. O benefício da inclusão digital só pode ser empregado tributando a 0% as alíquotas de PIS/PASEP e COFINS, quando os produtos adquiridos pelo cliente sejam para o ativo imobilizado, onde o produto se torna essencial para desenvolvimento de sua atividade econômica, ou uso e consumo, quando o produto não é considerado necessário para o desenvolvimento de sua atividade. Devido a isso o benefício pode ser aproveitado nas operações para clientes revendedores e não revendedores desde que os produtos sejam para seu imobilizado ou consumo e não revendidos. Os produtos descritos na legislação do benefício da inclusão digital em que forem obtidos para serem revendidos não pode haver incidência deste benefício, pois está em desacordo com a lei. Neste caso deve haver a tributação das alíquotas de 1,65% de PIS/PASEP e 7,60% de COFINS.

Devido a isso é necessário que existam controles internos que possam assegurar que estão sendo obedecidas todas as normas previstas em legislação. Para Lunkes e Schnorrenberger (2009, P. 86), “os controles internos envolvem os métodos usados pela organização para assegurar a fidedignidade da informação, a observância às leis e efetividade das operações”.

Segundo Marshall (2002, P. 18), “o controle interno visa salvaguardar os ativos da empresa de ameaças externas e internas. Internamente o risco advém de falhas nos controles internos que podem levar a perdas financeiras”.

Nos casos de vendas para cliente revendedores pode haver um risco de multas fiscais que resulta em perdas financeiras relevantes se não houver algum controle interno, documentos, que comprove que o cliente revendedor está adquirindo os produtos descritos na legislaçao para o seu ativo imobilizado. De acordo com Attie (2006, P. 119):

Uma documentação confiável corresponde à utilização de documentação hábil para o registro das transações. A utilização de provas independentes serve para comprovação mais segura de que as operações e os registros estão em forma exata.

Por fim, conclui-se que os controles internos são métodos que evitam riscos em processos falhos, pois sua existência é necessária em todos os departamentos envolvidos, pois dessa maneira eles garantem mais segurança no uso das informações necessárias a aplicação do benefício da inclusão digital.


Fonte: Artigos Administradores / A importância da existência de controles internos para minimizar riscos na aplicação do benefício da inclusão digital

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