Administrador Judicial

Administrador Judicial

O objetivo deste artigo é esclarecer e informar tudo o que acontece sobre as atividades e o campo de atuação dos Administradores e Peritos Judiciais

Esclarecer sobre as atividades e o campo de atuação dos Administradores Judiciais, além de demonstrar a todos os Administradores que existem grandes oportunidades de trabalho nessa área, são objetivos de administradores voluntários que fazem parte de um grupo de estudos temáticos no Conselho Regional de Administração – CRA-MG.

O Administrador Judicial é nomeado, exclusivamente, por juízes e é figura importantíssima nos processos de recuperação judicial.

O Administrador Judicial auxilia a justiça e possui diversas atribuições, que resumidamente conferem-lhe a possibilidade de atuação como gestor da empresa em recuperação judicial ou, no caso de falência, como um “fiscal”. Desta forma, pode-se afirmar que um dos papeis do Administrador Judicial é recomendar como os recursos organizacionais devem ser aplicados para atender aos objetivos da empresa.

Embora o advogado, o economista e o contador possam atuar como Administradores Judiciais, entendemos que o profissional da Administração é o mais qualificado e indicado para assumir este honroso encargo. Sua formação acadêmica, competências e habilidades o credenciam de forma mais completa e adequada, quando comparamos com os outros profissionais citados. Dentro das características primordiais da Administração existem o planejamento, a organização, a direção e o controle, que serão plenamente exercidas, no dia a dia de uma empresa em processo de recuperação judicial ou extrajudicial. Principalmente no que se refere às atividades de gestão de pessoas e alocação de recursos humanos e financeiros, o Administrador é, reconhecidamente, o profissional mais capacitado, reduzindo, desta maneira, o risco de ocorrência de falhas, ingerências, desperdícios ou retrabalhos. O bom desempenho da administração depende de um Administrador profissional capacitado, que tenha visão holística sobre cada departamento da organização, característica que o torna apto a tomar decisões a partir de uma visão sistêmica e global da situação diagnosticada.

Na recuperação judicial, o Administrador visa manter a atividade econômica da empresa ativa ou, no caso de falência, dirigir o processo falimentar para minimizar os efeitos negativos que a extinção de uma atividade empresarial pode refletir na sociedade.

A função do Administrador Judicial em uma empresa em recuperação Judicial é citar a liquidação de ativos para efetuar o pagamento dos seus credores. Além de reestruturar a empresa, adequando as propostas de gestão financeira com a finalidade de promover o saneamento e, posteriormente, o desenvolvimento organizacional, a viabilidade do negócio e a preservação da atividade econômica.

O principal objetivo de um Administrador Judicial em uma empresa em Recuperação Judicial é a de amenizar ameaças ou efeitos de crise financeira e manter a viabilidade do negócio, evitando a falência e, consequentemente, preservando ou maximizando o patrimônio.

Assim, o Administrador Judicial, na condução de um plano de recuperação de uma empresa deve atentar para muitos fatores, visando o pleno sucesso da recuperação, através da análise do histórico da empresa, dos seus pontos fortes e principalmente dos seus pontos fracos. Somente diante de tal conhecimento poderá desenvolver estratégias para recuperar a empresa, manter os empregos com condições efetivas para pagamento dos salários e benefícios e, principalmente, orientar para a continuidade da atividade empresarial.

Outro ponto fundamental consiste na análise macroeconômica com uma abordagem política, monetária, cambial, tributária, além da análise de todos os índices econômicos, financeiros, fluxos de caixa projetados antes e após as amortizações, pagamentos aos credores e todos os recebíveis com seus índices de liquidez.

Alguns dos principais trabalhos e obrigações do Administrador Judicial, conforme dispõe a Lei 11.101/2005, são:

  • Consolidar o quadro geral de credores que será homologado pelo juiz;
  • Contratar, mediante autorização judicial, profissionais ou empresas especializadas para auxiliá-lo no exercício de suas funções;
  • Fiscalizar as atividades do devedor e o respectivo cumprimento do plano de recuperação judicial.
  • Apresentar ao juiz, relatório mensal das atividades do devedor.
  • Praticar atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores;
  • Representar a empresa em Recuperação Judicial em juízo, acompanhado do advogado;
  • Requerer todas as medidas e diligências que forem necessárias para o cumprimento da Lei, a proteção da empresa ou a eficiência da administração;
  • Avaliar e analisar a concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;
  • Sugerir e avaliar a possibilidade de cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, alteração do controle societário, aumento de capital social, arrendamento do estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;
  • Implantar nova estrutura financeira com a possibilidade de redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;
  • Equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza.

A lei de Recuperação Judicial atribui ao administrador judicial um papel de destaque, mas ao mesmo tempo lhe são impostas grandes e fortes obrigações pelos relevantes interesses sociais envolvidos.

Pode-se verificar que o papel do Administrador Judicial visa reerguer a empresa em crise, agindo sob critérios de convicção, experiência, estudo e com a obrigação de ser submetido ao escopo da lei.


Fonte: Artigos Administradores / Administrador Judicial

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