Aprovação do convênio ICMS nº 42 de 2016

Aprovação do convênio ICMS nº 42 de 2016

Empresas devem efetuar depósitos de, no mínimo 10%, relativos à desoneração tributária concedida pelos entes federados

Com o objetivo de trazer equilíbrio às receitas dos estados, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou o convênio ICMS n° 4, o qual estabelece o seguinte: as empresas devem efetuar depósitos de, no mínimo 10%, relativos à desoneração tributária concedida pelos entes federados. Os valores depositados serão destinados ao chamado Fundo de Equilíbrio Fiscal.

Com a assinatura do convênio, ficou clara a intenção de reparação da arrecadação estadual abalada por incentivos concedidos de forma desordenada pelos estados. No entanto, o que não podemos deixar de observar é o impacto que atingirá empresas que se utilizam desses benefícios, pois ele engloba também os benefícios já concedidos aos contribuintes.

Por outro lado, ressaltamos a importância da observação do convênio, pois, caso não seja feito o recolhimento ao Fundo por três meses, sejam eles consecutivos ou não, findará na perda definitiva do respectivo incentivo ou benefício.

Analisando a natureza jurídica do fundo de arrecadação criado, percebemos que ele se enquadra no art. 3°, do CTN, transcrito abaixo:

Com a identificação jurídica de tributo podemos hipoteticamente dizer que ele possui simples vinculação com o imposto sobre circulação de mercadoria ou é, até mesmo um novo tributo, o que traria inconstitucionalidade em ambas as hipóteses por não possuir fato gerador do primeiro e não ter constitucionalidade para o segundo.

Ainda, quando analisado diante da Constituição Federal, podemos notar que o seu artigo 167 Inc. IV veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Portanto, observado ao artigo mencionado e visto à afronta ao princípio da segurança jurídica, o convênio ICMS nº 42/2016 pode ser considerado inconstitucional. 

Mesmo assim, a insistência dos estados em estabelecer tal obrigação é insigne, até mesmo em clara tentativa de ludibriar a incorporação do convênio. Um exemplo é o Estado da Bahia, que através da lei nº 13.564/2016, que, mesmo trazendo os fundamentos do convênio supracitado, vincula a arrecadação ao Fundo de Combate a Pobreza, contrariando, portanto, ao estabelecido no título X, do artigo 82, da Constituição Federal, o qual é claro ao estabelecer que possam ser acrescidos até dois pontos percentuais sobre a alíquota para o Fundo de Pobreza e, não sobre percentual de desoneração concedida, como menciona na referida lei.   

O Estado da Bahia ainda não disciplinou como será o procedimento para recolher o tributo. A regulamentação da lei deve ser feita através de ato do Chefe de Poder Executivo.

Pelo exposto acima, nota-se que, para além do convênio ser discutível sob o ponto de vista constitucional, a tentativa de amenizar a guerra fiscal pelo Confaz poderá, com a ratificação dos estados, fomentar ainda mais essa famosa disputa, pois o conselho não reconhecerá o recolhimento de incentivos que não forem devidamente autorizados, com risco de reconhecer sua legitimidade. Desta forma, a não cobrança de alguns entes federados poderá ampliar a disparidade entre os estados, atraindo empresas para as Unidades Federadas que abdicarem do Fundo de Desenvolvimento e Equilíbrio Fiscal, concedendo, assim, benefícios ainda mais relevantes.


Fonte: Artigos Administradores / Aprovação do convênio ICMS nº 42 de 2016

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