As dificuldades de ser prefeito no Brasil

As dificuldades de ser prefeito no Brasil

A grande dificuldade é que as fatias dos recursos são muito desiguais

As prefeituras ganham mais e mais atribuições sem o devido acompanhamento financeiro. Cabe aos prefeitos cuidar da educação básica, da saúde pública, da limpeza das ruas, da destinação final do lixo, da manutenção do sistema viário, das calçadas, da iluminação pública e das questões ambientais etc. Não por acaso, praticamente todas as administrações municipais brasileiras já estão financeiramente estranguladas ou muito próximas disso.

É flagrante que o modelo atual resulta na concentração excessiva de recursos na União (60%), sendo menos da metade para os Estados (26%) e somente 14% para os municípios. As fontes de recursos das cidades para compor seus orçamentos são as seguintes: a) Imposto sobre Serviço (ISS); b) Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Intervivos (ITBI); c) Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); d) Repasse estadual de 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e) Repasse estadual de 50% do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); f) Repasse federal do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O governo federal, ardilosamente, utiliza uma alquimia tributária para repassar menos recursos aos municípios. Em tempos de vacas magras, quando o governo federal precisa de caixa, aumenta as contribuições e não os impostos. Por quê? Porque a arrecadação da Contribuição não é compartilhada. IPI e Imposto de Renda (IR), por exemplo, são. Dessa forma, quando o governo tem que desonerar, baixar os impostos para ativar a economia, mexe, por exemplo, no IPI, que é compartilhado. De outro lado, quanto tem que aumentar alguma fonte, o faz via contribuições (COFINS, CSLL por exemplo) que não são compartilhadas. Essa é a alquimia.

Não bastasse essa esperteza fiscal, cada vez mais o governo federal diminui participação em saúde, que já foi de quase 50% e hoje é menos de 30% (dados da revista IstoÉ). O custo da fatura recai sobre os municípios, que estão sem caixa e não conseguem dar um atendimento adequado a seus cidadãos.

E os precatórios? As dívidas se avolumam cada vez mais nas cidades, ano após ano. E não há como pagar em alguns (!) casos, porque, se assim for, como determina a Justiça, isso inviabilizaria as prefeituras. É um assunto que precisa ser repensado, algum tipo de financiamento ou parcelamento desses débitos.

Em carta endereçada aos presidentes da Câmara e do Senado, os prefeitos brasileiros fizeram 15 reivindicações, sendo as principais:

1)      Maior diálogo entre os entes federados, com a criação de comitês, conselhos e a constituição de uma mesa federativa plena, com participação da União, dos Estados e dos Municípios (presidente da República, governadores e prefeitos indicados por entidades do município com representação nacional);

2)      Redistribuição de recursos entre os entes federados. A proposta é repartir as receitas da seguinte forma: 40% União, 30% Estados e 30% Municípios;

3)      Aprovar nova legislação para pagamento de precatórios que não comprometa o caixa das cidades, mas garanta o direito dos cidadãos;

4)      Proibir a criação de novos encargos, via Congresso Nacional, sem a previsão de recursos necessários ao seu custeio;

5)      Modernização do ISS. Um dos pontos reclamados é a tributação de novos serviços que têm cada vez mais relevância econômica, especialmente na área de tecnologia, como desenvolvimentos de aplicativos;

6)      Judicialização das políticas públicas. Para que o Poder Judiciário possa atuar no controle das políticas públicas, sem, no entanto, invadir as áreas de competência do Poder Executivo, são necessárias balizas legais precisas e um trabalho colaborativo entre os poderes, os órgãos de controle e a sociedade em geral.

São reinvindicações interessantes, mas que dependem de vontade política, que no atual cenário brasileiro não deve haver. Reverter o quadro atual demandará união de todos e uma ampla discussão para mudar o pacto federativo, garantindo independência financeira aos municípios. Um dos grandes desafios brasileiros é investir na autonomia dos municípios. Não é subtrair de um para dar ao outro, mas, sim, de fazer justiça com o poder local. Afinal, é nas cidades que as pessoas nascem, crescem, estudam, brincam, trabalham…


Fonte: Artigos Administradores / As dificuldades de ser prefeito no Brasil

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