Ascensão do direito penal econômico após a operação Lava-Jato

Ascensão do direito penal econômico após a operação Lava-Jato

Operação Lava-Jato coloca o direto penal econômico em alta no Brasil

A Operação Lava-Jato, ainda em curso, é anunciadora de significativas mudanças na prática do direito penal no Brasil, tanto em decorrência de seus efeitos imediatos, quanto diante do que representa. A sua magnitude e complexidade acarretaram em uma sobrecarga da demanda de serviços de advocatícia na área direito penal econômico, tendo a possibilidade dessa procura crescer ainda mais, caso novas operações deste tipo sejam realizadas. Mas do que trata, exatamente, este setor do direito penal?

A diferenciação entre o chamado direito penal clássico e o direito penal econômico é intuitiva, sendo, todavia, difícil de ser colocada em termos claros. De qualquer modo, entendo que esta distinção reside nas situações fáticas que ensejam a incidência das normas punitivas que compõem cada um destes âmbitos.

Neste sentido, o direito penal clássico aborda eventos de caráter mais individualizado, independentemente de o bem atingido ser patrimonial ou não. Assim, estão nessa seara, crimes como o homicídio, a lesão corporal, a injúria, o roubo, o furto, o estupro, entre outros. Por sua vez, o direito penal econômico é afeito a ocorrências ligadas a estruturas econômicas, sejam públicas, privadas ou mistas. Desta forma, crimes empresarias, tributários, ambientais, contra as relações de consumo, crimes decorrentes de fraudes a licitações, dentre outras práticas delituosas, podem ser taxados como parte do direito penal econômico.

Esse discernimento é fundamental, em decorrência dos conhecimentos necessários para a compreensão do crime ante ao caso concreto, não somente no tocante às normas jurídicas pertinentes, mas também quanto a outros saberes fora do direito. Enquanto, por exemplo, o direito penal clássico exigiria noções mais firmes de áreas como a medicina legal e a criminologia, já o direito penal econômico precisaria de compreensões mais aprofundadas de economia, contabilidade e administração.

A bem da verdade, as relações fáticas disciplinadas pelo direito penal econômico tendem a ser mais complexas, o que requereria maior especialização do operador do direito que com ele lide, quer seja, por exemplo, o advogado, o promotor, o juiz ou o delegado. Imagine-se, então, a situação dramática tida com um inesperado crescimento da busca de serviços nessa área, sem defensores suficientes para supri-la?

E este crescimento da demanda, como dito, ocorreu devidamente em razão da Operação Lava-Jato, a qual certamente envolve várias estruturas econômicas e bilhões de reais, em uma reprovável relação entre a administração pública e empresas privadas. Afinal, a sua dimensão foi tamanha que acabou atraindo uma grande gama de escritórios, o que tirou a disponibilidade destes para outros casos menores.   

Obviamente, finda esta Operação é possível que ocorra uma redução drástica da demanda. Mas acredito que isto não vá se dar, pois a Lava-Jato é fruto de um momento do país no qual se há mais atenção dos órgãos fiscalizadores e da própria sociedade sobre as práticas ilícitas na gestão do erário público. Ou seja, outras investigações devem ser realizadas, multiplicando-se, ainda que não tão grandiosas do que a já referida.

Em paralelo a isso, há outros fatores que tendem a se sucederem, como maior zelo com questões ambientais e de consumo e, por isso, busca da punição a aqueles que infringem normas protetoras do meio ambiente e do consumidor, ou mesmo maior preocupação na cobrança dos tributos, ante a crise econômica do Estado brasileiro, o que poderá levar também a mais processos relativos à crimes tributários.

Por tudo isso, compreendo que o direito penal econômico é uma boa aposta de especialização para o futuro, não só para ao trabalho na advocacia, mas mesmo para estudos meramente acadêmicos, já que o crescimento de uma área leva a novos debates e questões que não existiam antes.

 


Fonte: Artigos Administradores / Ascensão do direito penal econômico após a operação Lava-Jato

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