Civilidades, agências reguladoras e controles

Civilidades, agências reguladoras e controles

Uma agência reguladora é o ponto de equilíbrio entre a oferta, o preço adequado e a qualidade dos produtos e serviços prestados numa determinada indústria.

Existe um lema muito comum entre os especialistas das áreas de vendas e de motivação humana que consiste em aprender a lidar com os limões da vida e fazer deles uma limonada.

 

Pois bem. Enquanto este que lhes escreve redige este texto, observa-se a falta de civilidade de um carioca no trânsito. De fato, é enigmático e causa espécie, no atual grau de desenvolvimento humano, existirem pessoas que repousam a mão na buzina de seu carro, perturbando a ordem pública e a paz alheia, enquanto o trânsito está congestionado. Pelo que se sabe até aqui, buzina não resolve os problemas de trânsito, tampouco desintegra os veículos que estão à frente.

 

Isso posto, e voltando à nossa limonada, um tema voltou a ganhar importância no noticiário nacional nesta semana: o papel que as agências reguladoras desempenham nos mercados em que atuam.

 

Para resumir o papel que uma agência reguladora deve desempenhar, tal organização deve ser o ponto de equilíbrio entre a oferta, o preço adequado e a qualidade dos produtos e serviços prestados numa determinada indústria, sem que esta comprometa a sua sustenbilidade. Isso se deve ao desenho que foi dado ao Estado brasileiro no art. 174 da Constituição Federal de 1988, na parte do texto legal que trata da ordem econômica e financeira nacional.

 

E o que vem a ser a regulação? Segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar em seu site (www.ans.gov.br), a regulação consiste num conjunto de medidas e ações do Governo que envolvem a edição de normas, o controle e a fiscalização de segmentos de mercado explorados por empresas, de maneira a assegurar o interesse público.

 

E o que explica a existência de algumas distorções nos mercados em que essas agências atuam, como barreiras de entrada, assimetria de informações entre os players envolvidos e má qualidade de alguns produtos e serviços regulados?

 

Se tais distorções existem, devem-se menos ao papel das agências reguladoras e mais à atuação perniciosa de alguns players desses mercados. E essa ação perniciosa encontra espaço, sobretudo, na ausência de concorrência perfeita nesses mercados e na falta de percepção governamental de que uma agência reguladora é uma entidade de Estado, tal como as Forças Armadas e o Itamaraty, e não uma ação de governo, como o Bolsa Família ou o patrimonialismo.

 

Dessa forma, práticas como captura do regulador e formação de cartel acabam se inserindo nessa falta de percepção adequada do papel de uma agência reguladora, o que dificulta a ação tempestiva e adequada dessas agências. Isso explica, porém não justifica, a existência de distorções que impedem a garantia do interesse público nesses mercados.

 

Para reverter esse quadro, há que se implementar um conjunto de soluções que reforcem o papel de entidades de Estado que essas agências devem ser de fato, com destaque para:

 

1. Maior autonomia administrativa, financeira e operacional às agências, a exemplo do que ocorre com o Banco Central;

2. Força de trabalho composta por servidores de carreira, mediante processo seletivo público que leve em conta as competências essenciais dessas agências e o perfil profissional necessário ao atendimento dessas competências;

3. Escolha de dirigentes dessas agências por meio de lista tríplice, composta por servidores que preencham o perfil adequado à vaga e que sejam eleitos para essa lista por seus pares;

4. Existência de Conselhos de Administração compostos, de maneira paritária, por servidores dessas agências, empresas do mercado regulado, consumidores, meio acadêmico e o próprio Governo; e

5. Planejamento de longo prazo, maior controle sobre resultados, transparência e accountability.

 

Com essas proposições, resolve-se uma grande parte dos problemas que ainda afligem muitos dos mercados regulados no país. Porém, a gestão adequada dos riscos regulatórios, de maneira a evitar o surgimento de problemas, somente estará garantida com o olhar vigilante e a ação tempestiva da sociedade sobre situações internas e externas a essas agências que potencializem a probabilidade de ocorrência e o impacto desses riscos.

 

Um forte abraço a todos e fiquem com Deus!


Fonte: Artigos Administradores / Civilidades, agências reguladoras e controles

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