Cobrança da nota condominial: mudanças no novo código de processo civil

Cobrança da nota condominial: mudanças no novo código de processo civil

Novo código de processo civil gera preocupação, excitação e esperança

Com a recém chegada do novo Código de Processo Civil percebemos um misto de preocupação, excitação e esperança. Esses sentimentos povoaram e ainda povoam as mentes dos operadores de direito, bem como a sociedade em geral.

 Propagado aos quatro cantos, o NCPC veio com a promessa de dar mais efetividade aos processos, contribuindo para um ritmo mais célere e, portanto, mais justo.

  Essa bandeira foi comemorada, principalmente, entre os não-operadores do direito que, pela distância dos meandros da nova lei, sentiram de forma mais contundente esse horizonte prometido.

  De fato, apesar de algumas críticas, o atual diploma traz mudanças bem interessantes e pacifica outras que, na prática, já vinham sendo implementadas pela nossa jurisprudência e altamente comentada pela doutrina.

  Entre essas novidades recebemos uma que tem movimentado o ramo do direito imobiliário, notadamente àquele ligado aos condomínios residenciais ou não.

 Pela regra do artigo 784, VIII do NCPC, o crédito documental comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, como, por exemplo, taxas e despesas de condomínio” passar a ser título executivo extrajudicial;

Antes, no código antigo, as cotas condominiais eram feitas por meio de ações de cobrança pelo rito sumário, ritmo processual mais célere naquele ordenamento, mas, ainda assim, um procedimento moroso e desgastante para o condomínio, devido à série de recursos e defesas disponíveis ao condômino inadimplente, muitas vezes, utilizados tão-somente com fito procrastinatório.

As etapas, antes prescritas, eram demasiadamente longas, que, por si só, propiciavam ao devedor um longo tempo de inadimplência, prejudicando sobremaneira o condomínio.

No modelo atual, a cota condominial ganha status de um título mais eficaz, abreviando as fases que outrora eram impostas até a efetiva cobrança do débito.

Atualmente, por exemplo, não é necessário que o processo passe pela fase de conhecimento, cujo objetivo é proporcionar ao julgador elementos convincentes para o julgamento, que acabavam beneficiando o condômino-devedor em detrimento do condomínio-credor.

A regra vigente já parte do princípio que o débito e certo, líquido e exigível, obrigando ao juiz determinar o pagamento imediato, sob pena das contrições legais, incluindo a penhora de bens. Essa executividade atribuída ao título (cota condominial) advém do fato de previsão estar determinada na convenção condominial e o seu valor aprovado em Assembleia ordinária ou Extraordinária.

 Assim, não há mais porque discutir sobre a efetividade da cobrança, uma vez que os atores já estão convictos de seus deveres e obrigações, de acordo com o dispositivo 1.336 do Código Civil, in verbis: “contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção” .

Decerto, a principal e significativa mudança da nova lei vem com a considerável diminuição no tempo de cobrança da dívida.

Com efeito, o novo procedimento tenta reparar uma ruptura social, considerando que o rateio de cotas de despesas é um dos maiores, senão o maior, motivo de constituição de um condomínio.

Essa solidariedade estabelecida entre os proprietários, ou por subrogação aos locatários, mantém sua razão de ser, unindo conjuntamente esforços para a manutenção da infraestrutura condominial.

No entanto, a reposta se essa celeridade procedimental se efetivará na prática, somente as demandas do dia a dia poderão dizer. Além de termos que superar a notória morosidade da justiça é preciso que outros regramentos que impõem o novo diploma sejam aplicados em conjunto, evitando, assim, que os advogados continuem lançando mão de recursos procrastinatórios que desvirtuam o principio da lei.

Mais do que uma mudança de regras é preciso que a sociedade como num todo se recicle quanto aos seus conceitos, evitando a judicialização dos litígios e procurando sempre a conciliação dos problemas, conscientizando-se que a sua transgressão certamente causará um dano, muitas vezes irreversíveis ao outro.

 


Fonte: Artigos Administradores / Cobrança da nota condominial: mudanças no novo código de processo civil

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