Como funciona a recuperação judicial para micro e pequenas empresas

Não é novidade para ninguém que Microempresas e Empresas de Pequeno Porte possuem privilégios para se constituírem, se manterem e até mesmo se extinguirem. E é até justo que seja assim. Instituídas pela Lei Complementar 123, também conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as ME e EPP possuem tratamento jurídico diferenciado em diversas áreas. Seguindo a esteira de privilégios das ME e EPP, a Lei Complementar 147 (LC 147) conferiu inúmeros benefícios as micro e pequenas empresas, sobretudo no que tange ao instituto da Recuperação Judicial previsto na Lei 11.101 (LRF).

A Recuperação Judicial visa, a priori, evitar a falência da empresa submersa em dívidas e cuja equação econômico-financeira não se mostra mais viável. Nesse sentido, a Recuperação Judicial – RJ – objetiva a preservação da empresa, do emprego dos seus funcionários e dos interesses dos credores. De modo muito genérico, a empresa devedora apresenta uma proposta formal aos seus credores – numa verdadeira assembleia de credores – e, havendo aprovação, definem como as dívidas serão pagas (Plano De Recuperação Especial) e como a empresa será, desse modo, preservada para gerar as receitas necessárias ao adimplemento dessas obrigações.

Antes da entrada em vigor da LC 147, as ME e EPP poderiam incluir no Plano de Recuperação APENAS os créditos quirografários (fornecedores e credores em geral, que não gozam de privilégios de recebimento), deixando de fora os créditos trabalhistas, os decorrentes de acidentes do trabalho, bem como os créditos com garantia real. Traduzindo em miúdos, o que deveria ser um benefício para as micro e pequenas empresas, era na verdade, algo inviável, já que boa parte dos débitos dessas empresas não poderiam ser negociados junto aos seus credores no âmbito da Recuperação Judicial, fazendo com que os micros e pequenos empresários recorressem à empréstimos bancários para tentar cumprir com as obrigações financeiras da empresa e assim, evitar a temida falência. 

Com as mudanças implementadas pela LC 147, o instituto jurídico da Recuperação Judicial passou a ser extremamente vantajoso para as micro e pequenas empresas, já que passaram a poder incluir no Plano De Recuperação Especial todos os créditos existentes na data do pedido de Recuperação, ainda que não vencidos, excetuados os decorrentes de repasse de recursos oficiais, os fiscais, débitos de alienação fiduciária, arrendamento mercantil e bens sujeitos a restituição (art. 71, I, LRF).

O legislador manteve o prazo máximo de 180 dias para pagamento da primeira parcela do acordo (Plano De Recuperação Especial), bem como o parcelamento em até 36 meses. Nesse quesito, a novidade é quanto ao reajuste do valor devido. Antes os valores eram corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 12% ao ano. Agora as parcelas mensais serão acrescidas somente de juros equivalentes à taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC (art. 71, II, LRF).

Considerando o momento econômico-financeiro que o Brasil enfrenta, os micro e pequenos empresários receberam de braços abertos as boas novas trazidas pela LC 147!

Matéria: http://hojeemdia.com.br/opinião/blogs/direito-hoje-1.335788/recuperação-judicial-e-as-micro-e-pequenas-empresas-1.364663

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