Contratação de empresa especializada para monitoramento de e-mail corporativo

Contratação de empresa especializada para monitoramento de e-mail corporativo

A problemática do monitoramento do correio eletrônico do empregado pelo empregador já levantou inúmeras discussões seja no âmbito jurídico, seja no meio empresarial

Não obstante os argumentos contrários ao controle do e-mail corporativo, defende-se aqui a tese segundo a qual não é apenas possível, mas também recomendável, que o líder de uma organização contrate uma empresa especializada na quebra de privacidade eletrônica para fiscalizar mensagens de sua equipe, a fim de assegurar o adequado desempenho de suas funções.

Para justificar tal argumento, serão abordadas, a seguir, questões relacionadas à globalização, à tecnologia, à privacidade do empregado, ao ambiente de trabalho, à produtividade laboral e ao poder diretivo do empregador.

Inicialmente, é preciso destacar, neste debate, o papel da globalização, por meio da qual se iniciou um processo de integração sócio-econômica entre os mercados nacionais e internacionais, encurtando as distâncias e promovendo uma rede de conexões, com ênfase em intercâmbio de informações e em transações comerciais, de forma cada vez mais rápida e eficiente.

Destaque-se, ainda, a revolução tecnológica. Esta trouxe uma infinidade de ferramentas e inovações, hábeis a facilitar o desenvolvimento da atividade empresarial e a fomentar o alcance de resultados. Podem ser citados, como exemplos dessas inovações, o computador e a internet, que desenvolveram um importante instrumento de trabalho do líder e de sua equipe: o e-mail. 

O e-mail, desta forma, surgiu para substituir as cartas e os papéis timbrados, utilizados pelas empresas para a comunicação interna e externa, conferindo-lhes, a partir de então, maior agilidade e eficiência na execução de suas atividades, essenciais ao ambiente corporativo moderno. As empresas criaram, assim, o e-mail corporativo, que carrega em seu domínio o nome empresarial, para que os funcionários pudessem desenvolver a sua atividade laboral.

Os e-mails corporativos são, por conseguinte, propriedade do empregador, cabendo ao funcionário o dever utilizá-lo adequadamente e direcioná-lo estritamente às atividades profissionais, sob pena de violar a imagem da empresa pelo seu uso abusivo, podendo, assim, provocar prejuízos de ordem econômica e social. Por esta razão, é lícito controlar as mensagens enviadas pelos empregados mediante o e-mail profissional. 

É preciso, contudo, diferenciar os e-mails corporativos dos e-mails pessoais. Enquanto os e-mails corporativos são de propriedade das empresas, levando seu nome, os e-mails pessoais são de propriedade dos empregados. Correspondem, portanto, às suas atividades particulares, e, por este motivo, estão protegidos pela manta do direito da privacidade e da intimidade, garantidas pela Constituição Federal. 

Pelo fato de levar o nome da empresa (“@empresa”), a fiscalização do correio eletrônico profissional está inserida no poder diretivo, conferido pela Consolidação das Leis do Trabalho, ao empregador, a quem cabe gerir, controlar e fiscalizar o bom desempenho do trabalho de seus colaboradores, com o objetivo de garantir o alcance de melhores resultados e a boa reputação da empresa. 

Segundo Leal Júnior e Gallina (2008), o monitoramento se justifica, pois “o empregado está sob o comando do patrão, abdica de sua vontade quando se encontra em horário de trabalho. Nada mais justo, já que se encontram em jogo o nome e a reputação da empresa, bem como todo o capital e o trabalho investidos por seu proprietário”. 

Neste caso, o e-mail corporativo é um instrumento de trabalho utilizado no interesse do negócio, ou seja, “trata-se de um documento comercial da empresa, que não enseja expectativa de privacidade e intimidade” (CALVO, 2015). Em outras palavras, como o correio eletrônico não pode ser utilizado para atividades particulares, não há privacidade alguma a ser preservada. 

Importante salientar, ademais, que a contratação de empresa especializada em monitoramento do correio eletrônico não é apenas lícita, mas também aconselhável, pois visa: (a) a reduzir a improdutividade do funcionário, que pode estar deixando de lado suas atribuições profissionais para tratar de assuntos particulares; (b) a evitar que sejam intercambiadas, no ambiente corporativo, mensagens com vírus que possam danificar os computadores da empresa; (c) a evitar o vazamento de informações confidenciais; (d) a impedir que funcionários visitem sites inseguros. 

Porém, é preciso frisar que existem limites ao poder do empregador de fiscalizar o e-mail corporativo de sua equipe. Segundo o TST, o referido monitoramento deve ser realizado de forma moderada, generalizada e impessoal, a fim de evitar eventuais abusos de poder e/ou perseguições contra um ou outro funcionário. 

Além disso, a Corte Trabalhista afirma que é necessário que haja a proibição expressa da utilização de e-mail profissional e de computador corporativo, em regulamento, para que a fiscalização seja lícita. 

Conclui-se, então, que o correio eletrônico corporativo é instrumento de trabalho fornecido pela empresa ao trabalhador, não estando, assim, acobertado pelo direito à privacidade, à intimidade e ao sigilo de correspondência, todos assegurados pela Magna Carta. 

Por essa razão, é lícito e aconselhável o monitoramento do e-mail corporativo, a fim de evitar o uso inadequado e os abusos por parte do empregado, bem como com o objetivo de garantir a produtividade no ambiente de trabalho e o sigilo das informações confidenciais da empresa. 

Contudo, o poder diretivo, que confere ao empregador o direito de fiscalizar o correio eletrônico dos funcionários, não é absoluto, devendo se submeter a um acordo prévio por escrito, no qual conste a proibição expressa da utilização de e-mail corporativo e de computadores para fins particulares. 

Referências Bibliográficas 

ALVARENGA, Rúbia Zanotelli de. Os limites do poder fiscalizatório do empregador quanto ao monitoramento do correio eletrônico no ambiente de trabalho. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIII, n. 78, jul 2010. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8096>. Acesso em dez 2015.

CALVO, Adriana Carrera. O uso indevido do correio eletrônico no ambiente de trabalho. Disponível em: <http://ww3.lfg.com.br/material/trabalho/artigo_uso_indevido_emails.pdf>. Acesso em: 12 jul. 2015. 

COSTA, José Eduardo. Big Brother Corporativo. Você S.A. São Paulo, n. 84, jun. 2005.

DANEMBERG, Roberta. Qual o limite da privacidade do empregado? Revista Consultor Jurídico, [S.l.], 16 maio 2005. 

LEAL JÚNIOR, João Carlos; GALLINA, Paola Maria. Fiscalização de correio eletrônico em ambiente de trabalho – o conflito entre o direito à intimidade do obreiro e o poder diretivo do empregador. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XI, n. 51, mar 2008. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?artigo_id=5006&n_link=revista_artigos_leitura>. Acesso em 09 dez 2015.  

SIMON, Hebert. A responsabilidade do executivo nas decisões da organização. In: ______. A capacidade de decisão e de liderança. Rio de Janeiro e São Paulo: Fundo de Cultura S.A., 1963.


Fonte: Artigos Administradores / Contratação de empresa especializada para monitoramento de e-mail corporativo

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