Diarista – Conceito e possibilidades de contratação

Diarista – Conceito e possibilidades de contratação

Diaristas que prestam serviços não eventuais, com finalidade lucrativa, fora do âmbito familiar e residencial, tem vínculo de emprego

DIARISTA, é o(a) trabalhador(a) que presta serviços de finalidade  não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por até  de 2 (dois) dias por semana, conforme interpretação do  art. 1º da LC 150/2015.

Qualquer outro contratante, que não o doméstico, tais como empresas, condomínios, entidades sem fins lucrativos, profissionais liberais e pessoas físicas que exercem atividade lucrativa,  ao tomar serviços não eventuais de trabalhadores  “diaristas”, deverão efetuar o registro do trabalhador como empregado(a) ou,  se for para atividade meio, podem terceirizar estes serviços.

CLT, Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

“…. Na realidade, não é verossímil imaginar que as atividades de faxina de uma empresa possam ser desenvolvidas fora do vínculo de emprego. Seria necessário que cada dia fosse uma faxineira, que não houvesse qualquer regularidade ou previsão na forma como elas comparecessem à empresa e que o elemento pessoalidade, por isso, estivesse completamente afastado da cena das circunstâncias”, ponderou a magistrada …

Considerando que a atividade de faxina é típica de qualquer empresa, a relatora concluiu que a tese empresarial só prevaleceria se ficasse demonstrado que a trabalhadora realizava sua atividade com uma dilação e uma imprecisão no tempo tais que configurassem a eventualidade e o domínio do tempo ao livre arbítrio da trabalhadora, o que não ocorreu.

Sob esses fundamentos, manteve a sentença que reconheceu o vínculo, entendimento que foi acompanhado pelos demais julgadores da Turma. ( 0000123-17.2012.5.03.0083 AIRR )”.

Alguns, equivocadamente, contratam  trabalhadores diaristas mediante RPA ou MEI e acreditam com isso estar descaracterizando o vínculo de emprego, o que não ocorre frente a legislação trabalhista e a jurisprudência predominante. Vejamos por que:

RPA (Recibo de Pagamento a Autônomo) – é apenas um recibo de pagamento, não muda por si só o fato de que o vínculo se origina das três condições previstas no Art. 3o da CLT, transcrito acima.

MEI (Microempreendedor Individual) – O Governo Federal, visando conceder benefícios sociais e tirar da informalidade algumas categorias de trabalhadores, permite  que os trabalhadores domésticos diaristas se constituam como MEI, mas somente para exercerem atividades de finalidade não lucrativa, no âmbito familiar e residencial.

CNAE de diarista: 9700-5/00 – Serviços domésticos

Notas Explicativas:

Esta subclasse compreende:

– as atividades de unidades domésticas que contratam empregados domésticos tais como: cozinheiros, copeiros, arrumadeiras, motoristas, lavadeiras, passadeiras, babás, jardineiros, governantas, caseiros, etc. para atender às necessidades de seus residentes Esta categoria foi criada para possibilitar que o pessoal ocupado nessas variadas atividades nos domicílios declare a atividade de seu empregador em pesquisas, mesmo sendo o empregador pessoa física e não uma empresa

Lista de Atividades (serviços de):

Acompanhante; Babá; Camareira; Caseiros; Cozinheira doméstica; Cozinheiro doméstico; Diarista; Empregado doméstico em residência; Governanta; Guarda Costa; Jardineiro em residência; Lavadeira doméstica; Mordomo; Motorista doméstico; Passadeira; Porteiro em residência; Organização de guarda-roupas e armários em geral.

Fundamentação Legal: citados no texto


Fonte: Artigos Administradores / Diarista – Conceito e possibilidades de contratação

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