Diretrizes a respeito da Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada)

Diretrizes a respeito da Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada)

Muitas pessoas têm o sonho de abrir uma empresa e ter o próprio negócio, mas para concretizar esse sonho é preciso atenção quanto a escolha do tipo de empresa a ser aberta

Atualmente diversas pessoas sonham em constituir uma empresa, ter um negócio próprio, mas para tanto, é necessário atenção não só na escolha do tipo de empresa a ser “aberta”, como também com relação à existência ou não de limitação da responsabilidade no caso de obrigações e dívidas a serem contraídas pela empresa.

Inicialmente é necessário esclarecer que no ramo do Direito há diferença entre dois termos comumente empregados, quais sejam: o empresário e a sociedade empresária, empresário prescreve o artigo 966, do Código Civil, é aquele que “exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços”, enquanto que a sociedade empresária têm regras próprias, e Leis que disciplinam os diferentes tipos, por exemplo, a Sociedade por Ações ou Anônima.

No Brasil temos a sociedade limitada, na qual a responsabilidade limita-se ao patrimônio da empresa, e em regra o patrimônio dos sócios não responde pelas dívidas e obrigações da empresa, salvo nos casos previstos em Lei quando há desvio de sua finalidade, fato este que possibilita o Juiz determinar obrigações os bens particulares do sócio ou do dono da empresa responda pelas obrigações empresariais.

Entretanto, com o advento da Lei nº. 12.441/11 foi instituída a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) que reconheceu a possibilidade de uma empresa individual ser de responsabilidade limitada, isso porque, antes da entrada em vigor da referida Lei, o empresário individual muitas vezes exercia o comércio sem que fosse possível distinguir seu patrimônio pessoal do patrimônio empresarial, motivo pelo qual a responsabilidade nesses casos era ilimitada, ou seja, em casos de débitos, de execuções, todo o patrimônio do empresário individual respondia pelo pagamento.

Com a EIRELI foi possível a separação desses patrimônios, mas há regras que devem ser respeitadas para uma empresa na forma da EIRELI, vejamos: ser constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, a pessoa que constituir uma empresa nos moldes da EIRELI, não poderá figurar em outra empresa sob essa mesma “modalidade”, ou seja, em duas EIRELIs, e ainda, o capital deve ser de pelo menos cem vezes o maior salário-mínimo vigente.

Dessa forma, a EIRELI devidamente constituída, poderá se enquadrar como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), portanto, é possível constituir, por exemplo, uma microempresa, com responsabilidade limitada ao patrimônio da própria empresa.


Fonte: Artigos Administradores / Diretrizes a respeito da Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada)

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