Igualdade de direitos e condenações contra práticas desleais no CDC

Igualdade de direitos e condenações contra práticas desleais no CDC

A lei beneficiou a todos. Agora, não podemos deixar de citar que por outro lado também favoreceu a ação de oportunistas que atuam de maneira organizada em conluio com advogados e até juízes para levar vantagens e extrair benefícios indevidos

No último dia 11 de setembro o Código de Defesa do Consumidor mais conhecido como CDC completou 25 anos de vigência. São inegáveis os ganhos promovidos nas relações de consumo.

A partir dessa lei diversas ferramentas foram implementadas visando a defesa do elo mais fraco da relação no caso o consumidor. Os órgãos públicos disponibilizam inúmeros indicadores sobre o assunto quase sempre envolvendo nome de empresas, números de reclamações, quantidade de autuações, etc.

Penas pecuniárias vergonhosas, incalculáveis são impostas as empresas sob a alegação de estar agindo de forma a educar e equilibrar as relações e que as empresas possuem “poder” econômico e que os consumidores são hipossuficientes.

Assim, acabam por incentivar práticas sucessivas dos “hipossuficientes” com o intuito de enriquecer ilicitamente.

Na busca por essas indenizações vale tudo ou praticamente tudo sendo a mentira, a litigância de má-fé uma das ferramentas mais comuns nesses tipos de procedimentos.

Negativamente, alguns juizados especiais são conduzidos pelos chamados juízes leigos, um advogado que após processo seletivo passa a atuar como auxiliar dos juízes titulares conduzindo audiências e dando pareceres sobre os casos pareceres esses que muitas vezes são chancelados pelos titulares sem sequer ler o que está sendo chancelado.

Não podemos nos esquecer do caso levado a publico no Rio de Janeiro em 2014 em que uma juíza se aproveitava dessa estrutura para decidir favoravelmente em ações em que ela mesma figurava como autora e acabava por auferir indenizações.

Na maioria das vezes, manuais e cláusulas contratuais são ignorados por alguns magistrados que acabam por decidir de maneira tendenciosa aos consumidores em claro prejuízo as empresas.

Mecanismos de defesa são saudáveis e necessários para o equilíbrio de relações. Imperioso ainda seria que em todos os julgamentos e soluções de conflitos fossem atendidas as expectativas de razoabilidade, celeridade e justiça e que passassem a punir eficazmente práticas ilícitas por parte não só dos reclamados mais também dos reclamantes que visam enganar os magistrados em suas decisões.

Inocência acreditarmos que todo e qualquer prejuízo sofrido por parte das empresas não serão inseridos nas planilhas de custos e assim voltando contra os próprios consumidores sobre a forma de reajuste de preços.

O aumento da degradação dos valores éticos em nossa sociedade exige que nossos magistrados façam uso dos mecanismos já existente em nossa legislação que visam coibir condutas eivadas de má-fé pelas partes, pelos advogados visando sempre a manutenção da ética, da lealdade e da boa-fé nos julgamentos de conflitos quaisquer que sejam.

Vitimizar automaticamente o reclamante e condenar sumariamente o reclamado é ato contínuo praticado pelas entidades defensoras dos consumidores e das mídias e noticiários causando prejuízos irreparáveis a empresas e instituições.

Não é comum a existência de publicidades dando ênfase a condenações de consumidores por práticas desleais nas relações de consumo sob a proteção do CDC e das demais instituições de defesa.

Para que possamos, todos, comemorar ainda mais o CDC teremos que dar atenção também a essas condutas desleais praticadas por alguns consumidores e da mesma maneira dar publicidade a esse tipo de conduta divulgando nas mídias suas condenações e assim desincentivando tais práticas e evitando assim que a honrosa lei seja utilizada como instrumento a serviço da deslealdade.

O dever de reparar danos deve ser igualitário independente da capacidade financeira do condenado obedecendo sempre a razoabilidade, a imparcialidade e a justiça.

Pense nisso!

Publicado orginalmente em http://wagnerpereira10.blogspot.com.br/2015/09/igualdade-de-direitos-e-condenacoes.html


Fonte: Artigos Administradores / Igualdade de direitos e condenações contra práticas desleais no CDC

Os comentários estão fechados.