Lei tipifica depredação de bens públicos ou privados como crime de terrorismo

Lei tipifica depredação de bens públicos ou privados como crime de terrorismo

O projeto de lei ‘antiterrorismo’ foi aprovado ontem pela Câmara

O projeto de lei “antiterrorismo” (PL 2016/2015), de auditoria do Executivo, foi aprovado ontem (12) pela Câmara. O texto garante medidas punitivas que vão de 12 a 30 anos em regime fechado contra acusados de provocar terror social ou generalizado, que coloquem pessoa ou patrimônio em situação de perigo e interfiram a paz ou a incolumidade pública.

De uma maneira geral, a lei também considera terrorismo práticas que tenham finalidade de intimidar ou coagir à ação ou omissão o Estado, organização ou representação internacionais, ou mesmo pessoas jurídicas, sejam elas nacionais ou estrangeiras.

Para definir “terrorismo”, o projeto aprovado classifica quatro atos. O primeiro é transportar, guardar, portar, usar ou ameaçar usar explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou qualquer meio que seja capaz de danificar ou promover destruição em massa.

Em seguida vem o ato de incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transportes e os demais bens públicos ou privados. O terceiro caso que passa a ser julgado como crime de terrorismo é interferir, sabotar ou danificar sistemas de informação ou bancos de dados.

A última definição de terrorismo, segundo a lei, é o ato de sabotar ou se apoderar do funcionamento, utilizando formas de violência, grave ameaça à pessoa, ou se servindo de mecanismos cibernéticos, de meio de comunicação ou de transporte, de portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos, instalações ou locações públicas; além de instalações de geração ou transmissão de energia, militares, de exploração, refino e processamento de petróleo e gás e bancárias e sua rede de atendimento.

Com a votação do projeto, próximo assunto a ser discutido pelo presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) será as contas da presidente Dilma Rousseff.

 


Fonte: Lei tipifica depredação de bens públicos ou privados como crime de terrorismo

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