Microempreendedor Individual: O que você deve saber antes de se tornar um MEI

Microempreendedor Individual: O que você deve saber antes de se tornar um MEI

Sobre o tema, seguem alguns breves esclarecimentos para aquele que deseja tornar-se um Microempreendedor Individual.

A formalização é o procedimento que dá vida à empresa, ou seja, é o registro empresarial que consiste na regularização da situação daquele que exerce atividade econômica frente aos órgãos do Poder Estatal, como Junta Comercial, Receita Federal, Prefeitura, e órgãos responsáveis por eventuais licenciamentos quando necessários.

Essa formalização dá credibilidade ao negócio do Empreendedor, e ainda, abre portas para trabalhar com outras empresas, além de possibilitar a participação em licitações, vendendo para o Governo.

Uma empresa é constituída através da assinatura de seu contrato social, e somente surtirá efeitos com o Registro na Junta Comercial, o que é de extrema importância, caso contrário, diante de determinada complicação, não havendo registro na Junta, os sócios responderão ilimitadamente por eventuais débitos, já que estaríamos diante da chamada “sociedade irregular”.

No caso das empresas constituídas através de Contrato Social, este instrumento deverá “antecipar” todos os problemas que possam surgir, abrangendo várias possibilidades em suas cláusulas, não podendo ser utilizado para enganar o poder público, mascarando contratação de empregado como sócio minoritário, o que acontece muito, sendo inclusive objeto de várias reclamações trabalhistas.

Embora a matéria seja extensa, não existe a intenção de esgotar o assunto nestas breves linhas, mas, em decorrência de que no Brasil 99% das pessoas jurídicas são limitadas, faz-se necessário tecer comentários esclarecendo sobre este tipo de empresa.

No Brasil, a sociedade limitada é aquela em que duas ou mais pessoas se unem para criar uma sociedade empresária, mediante um contrato social, no qual constam seus atos constitutivos, forma de operação, normas da empresa e o capital social (dividido em cotas), de modo que a responsabilidade pelo pagamento das obrigações da empresa é limitada à participação dos sócios nestas quotas.

A empresa limitada é uma sociedade com uma categoria de sócios, os de responsabilidade limitada, que respondem apenas pela integralização do capital e, realizando este, sem maior responsabilidade, quer para a sociedade, quer para com terceiros.

Existem diversos tipos de sociedades empresariais, as chamadas pessoas jurídicas, onde o empreendedor irá verificar qual aquela que melhor atenderá as suas necessidades.

Quando o empresário vai se regularizar, ele deve decidir qual o melhor tipo de empresa que irá se adequar ao seu plano de negócio, se ele irá criar uma empresa sozinho ou com um sócio, qual o local que utilizará para exercício de suas funções, se não existe impedimento pelos órgãos públicos para funcionamento no local escolhido, se poderá colocar placa ou não, de que tipo, e outras medidas a serem discutidas, tanto com um contador, quanto com um advogado.

A escolha do local para registro e funcionamento é muito importante, porque se ele não estiver de acordo com os órgãos de controle, a Prefeitura poderá cancelar o Alvará, ou até mesmo, a depender do tipo de negócio, não será possível obter determinada Licença necessária para o funcionamento.

Caso seja alugado, sugere-se que o contrato de locação seja analisado por um advogado, para evitar prejuízos futuros, como por exemplo, impedimento no imóvel que prejudique o registro da empresa, como a falta de habite-se, AVCB, e outros.

O maior número de empresas hoje em dia, são as LTDA’s, porque são mais fáceis de serem constituídas, as quotas são dividas entre os sócios, e geralmente representam os lucros e prejuízos a serem suportados por cada sócio.

A sociedade limitada é regulada pelo seu Contrato Social, devidamente acordado entre os sócios, e registrada na Junta Comercial.

Em uma sociedade limitada, persiste a necessidade da figura de um sócio, mas, existe também a possibilidade de constituir uma empresa com um único sócio, um único empreendedor, que seria o EIRELI, ou Empresário Individual de Responsabilidade Limitada.

O EIRELI é muito utilizado para fortalecer a proteção do patrimônio do empresário, deixando bem clara a separação com os bens da empresa, e o limite das quotas e o valor de cada uma.

Igualmente para incentivar o empreendedorismo em nosso país, surgiu a figura do Micro Empreendedor Individual, também conhecido como MEI.

Aquele que deseja ser um Micro Empreendedor Individual – MEI basta acessar o PORTAL DO EMPREENDEDOR no site www.portaldoempreendedor.gov.br, é gratuito, e não precisa assinar ou encaminhar documentos, até mesmo, futuras alterações igualmente poderão ser feitas através do portal.

Para registro, basta ter mãos e informar o número do CPF, data de nascimento do titular, o número do título de eleitor, ou número do último recibo de entrega da Declaração Anual de Imposto de Renda Pessoa Física.

De forma sucinta e direta, pode-se definir MEI como o pequeno empresário individual, com faturamento limitado até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) ano, ou seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês.

Caso ultrapasse este valor anual, até o limite de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) ano, ele apenas deverá realizar um recolhimento complementar, contudo, ultrapassando este valor, automaticamente, já passa a ser tributado como MICRO EMPRESA.

O MEI não permite a participação de sócio, e o proprietário não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa. Igualmente, também não pode ser MEI, aquele que for pensionista e servidor público, seja federal, estadual ou municipal, e, estrangeiro com visto provisório.

Poderá contratar apenas 01 (um) empregado, arcando com todas as responsabilidades deste, seja INSS, FGTS, férias remuneradas, 13º salário, todos os benefícios exigidos pela lei, mesmo que seja um familiar, pois ainda assim, continuará sendo funcionário com direitos e obrigações protegidos por legislação trabalhista.

Para se formalizar, o MEI deverá verificar se recebe algum benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez, auxílio doença, seguro desemprego, etc), que poderão sofrer exclusão ou alterações com a formalização.

Deverá ainda procurar a Prefeitura de sua Cidade para confirmar se a atividade poderá ser exercida no local desejado, além de confirmar se a atividade escolhida pode ser registrada como MEI. No portal do empreendedor acima mencionado, existe a lista de atividades que poderão ser objeto de registro como microempreendedor individual.

Importante esclarecer que aquele que recebe Seguro Desemprego pode se formalizar como MEI, mas perde a concessão do benefício no mês seguinte ao da formalização.

Pessoa que esteja trabalhando registrada como CLT, também pode se formalizar como MEI, mas caso seja demitida sem justa causa, não terá direito ao seguro desemprego.

Aquele que recebe auxílio doença também pode se formalizar, mas perde o benefício a partir do mês de formalização.

A pessoa que recebe o Bolsa Família também pode ser MEI, porque não causa o cancelamento do programa, a não ser que haja aumento da renda familiar acima do limite do programa. Mesmo assim, o cancelamento não é imediato, ocorrendo apenas no ano da atualização do cadastro.

Pessoa física que possui débitos comerciais ou dívidas junto a instituições financeiras, bem como, restrição cadastral nos órgãos de proteção de crédito, poderá se formalizar como MEI, sem qualquer impedimento.

O MEI pode ter mais do que uma ocupação ou atividade econômica, pois além da atividade principal, poderá registrar até 15 (quinze) ocupações para suas atividades secundárias, as quais serão vinculadas ao código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, e desde que possam ser exercidas por Microempreendedor Individual.

Após efetivar a formalização como MEI, a qualquer momento é possível fazer, gratuitamente, alteração das atividades econômicas (principais e secundárias) em seu cadastro, através do site Portal do Empreendedor.

Quando o MEI, altera, incluiu ou excluiu atividades durante o ano, o valor do DAS (boletos) não muda até o encerramento daquele ano, em dezembro, continuando assim a recolher os boletos mensais do carnê, com o mesmo valor, e somente no ano posterior, receberá o carnê com valores já alterados.

Tendo como objetivo principal o incentivo ao empreendedorismo através do MEI, os tributos a serem recolhidos por este, são facilitados, sendo que após formalização, deverá recolher mensalmente as contribuições do INSS, que são 5% do valor do salário mínimo, atualmente seria de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais), além do acréscimo de R$ 5,00 (cinco reais) no caso de prestação de serviço, e R$ 1,00 (hum real) no caso de comércio ou indústria.

O recolhimento é realizado através do pagamento de carnê  obtido no próprio PORTAL DO EMPREEENDEDOR.

Com o correto pagamento destas despesas, o MEI garante o direito à aposentadoria, auxilio doença, licença maternidade, entre outros.

A formalização é feita pela internet, o CNPJ, a inscrição na Junta Comercial, o INSS, e o Alvará Provisório de Funcionamento, são obtidos de imediato, gerando um único documento, que é a CERTIDÃO DE CONDIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – CCMEI.

O Alvará de Funcionamento deixará de ser provisório após 180 dias, caso a Prefeitura não se manifeste em contrário, ou caso não haja eventuais problemas com órgãos de fiscalização.

A idade mínima para ser MEI é 18 anos, mas aquele que for maior de 16, caso emancipado, também poderá ser MEI.

O MEI não é obrigado a emitir Nota Fiscal para pessoa física, mas para outra pessoa jurídica sim, contudo, sendo pessoa física ou jurídica, quando o microempreendedor individual emite nota fiscal, este ato dá credibilidade ao negócio, e o consumidor passa a vê-lo com mais seriedade.

Para emitir Nota Fiscal, o MEI deverá procurar a Secretaria de Fazenda estadual (para as atividades de vendas e/ou serviços de transporte intermunicipal e interestadual) ou do Município (para atividades de prestação serviços e/ou serviços de transporte municipal) para solicitar a Autorização de Impressão de Nota Fiscal – AIDF, e na posse desta, procurar uma gráfica para confeccionar os talões de notas fiscais.

O MEI poderá solicitar às Secretarias de Fazendas estadual ou municipal a emissão de nota fiscal avulsa, impressa ou eletrônica, sempre que necessário, caso não tenha autorizado a emissão dos talões próprios de Notas Fiscais.

Não existe obrigação para que o MEI emita Nota Fiscal Eletrônica-NF-e, conforme prevê a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94/2011, contudo, se preferir, tem o direito a realizar a emissão da NF-e, se disponibilizada pelo estado.

Importante falar que o microempreendedor individual deverá registrar mensalmente em formulário simplificado o total das suas receitas. Devendo imprimir e preencher todo mês o Relatório de Receitas Brutas Mensais conforme orientação do Portal do Empreendedor.

O MEI deve manter as notas fiscais de suas compras e vendas, arquivadas pelo prazo de 05 anos, a contar da data de emissão, como medida de evitar problemas futuros, no caso de necessidade.

Aquele que se regulariza como MEI passa a ter cobertura previdenciária, tanto para ele, quanto para a família, tais como:

a)                  Aposentadoria por idade: após contribuição por 15 anos;

b)                 Aposentadoria por invalidez: após contribuição por 12 meses, a contar do primeiro pagamento em dia;

c)                  Auxílio doença: após contribuir 12 meses, a contar do primeiro pagamento em dia;

d)                 Salário maternidade: após 10 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia;

 

Para a família:

e)                  Pensão por morte: a partir do primeiro pagamento em dia;

f)                  Auxílio reclusão: a partir do primeiro pagamento em dia;

Assim como a criação, o cancelamento da inscrição de MEI, também é simples, bastando acessar o Portal do Empreendedor, pedir a baixa/cancelamento, e preencher a declaração de encerramento, sem a necessidade de maiores providências.

Existindo débitos em aberto, com o encerramento do MEI, os débitos recaem sobre o titular, podendo sofrer execuções fiscais e outros meios de constrição, ou seja, deixa de ser uma dívida da empresa, e passa a ser da pessoa física do empreendedor.


Fonte: Artigos Administradores / Microempreendedor Individual: O que você deve saber antes de se tornar um MEI

Os comentários estão fechados.