Mudanças na apuração e cálculo do ITR assustam contribuintes

Mudanças na apuração e cálculo do ITR assustam contribuintes

Mudança na regra da valorização da Terra Nua tem provocado aumentos no valor do I.T.R. deste ano, que podem chegar a quase 1.000 % em alguns municípios brasileiros

Mudança na regra da valorização da Terra Nua tem provocado aumentos no valor do I.T.R. deste ano, que podem chegar a quase 1.000 % em alguns municípios brasileiros.

O que agora para milhares de contribuintes causa surpresa, desconhecem que essa história começou em 2003, com a Emenda Constitucional 42, no qual modifica os artigos 153 e 158, no que diz respeito a fiscalização, cobrança e às transferências, respectivamente, do ITR, cabendo assim a totalidade do imposto aos Municípios que assumirem as responsabilidades de cobrança e fiscalização.

Em 2005, a Lei 11.250, de 27 de dezembro, regulamentou o inc. III do § 4o do art. 153 da CF de 1988 em seu art. 1o estabelecendo que:

 A União, por intermédio da Receita Federal do Brasil – RFB, para fins do disposto no inciso III do § 4o do art. 153 da CF/88, poderá celebrar convênios com o Distrito Federal e os Municípios que assim optarem, visando a delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários, e de cobrança do Imposto Territorial Rural – ITR sem prejuízo da competência supletiva da Secretaria da Receita Federal. (BRASIL, 2005)

 O Decreto 6.433, de 15 de abril de 2008, instituiu o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (CGITR) – no qual a Confederação Nacional de Municípios – CNM tem assento e defende os interesses dos Municípios, e dispôs sobre a forma de opção de que trata o inc. III do § 4o do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do ITR.

 Ainda em 2008, foi elaborada pela RFB a Instrução Normativa 884 – IN 884/2008, de 5 de novembro, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a RFB, em nome da União, o Distrito Federal e os Municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto em questão.

 Por último, em 29 de Abril de 2015, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa 1.562, que estabeleceu que os municípios conveniados deveriam informar o Valor da Terra Nua por hectare, referente aos exercícios de 2014 e 2015, até o dia 31 de julho.

 No artigo 3º dessa instrução consta que as informações deverão refletir o preço de mercado da terra nua apurado em 1º de janeiro do ano a que se referem.   A CNM lembra que a informação do VTN é uma das exigências do convênio contida na IN 884/08 no artigo 6º, inciso II alínea ‘A’, pela qual o Município optante deverá informar anualmente o VTN/ha para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da RFB estando sob pena de denúncia o não cumprimento.   Segundo a RFB, a finalidade da informação até a data limite é alimentar o sistema antes do prazo inicial das Declarações do ITR (DITR) previsto para agosto. A publicidade do VTN é fundamental para que os contribuintes tenham acesso e utilizem da informação. A CNM acredita que o ato gera uma evolução na arrecadação do Município, pois mesmo sendo o ITR um imposto declaratório, o contribuinte que utilizar valor inferior pode ser notificado pela RFB, e terá de que provar os valores declarados.   A CNM alerta que o Município deve prestar a informação à RFB através de ofício, referindo-se ao valor como referência para o SIPT. Mesmo aderindo ao convênio do ITR de acordo com o artigo 153 da Constituição Federal (CF) a competência sobre o imposto é exclusiva da União, logo o Município não poderá legislar sobre o tributo, cabendo apenas informar o VTN/ha e nunca editar nenhum ato normativo referente ao imposto. 

 Com todas essas mudanças ficou claro que os municípios tem a oportunidade de incrementar suas receitas com a opção pelo convênio, já que 100% da receita deste imposto lhe será repassada.

 Os município que prestaram tais informações, e que informaram o Valor da Terra Nua, a valor de mercado, conforme manda a legislação, terão em muitos casos aumentos de arrecadação na ordem de 1.000 %, em função desses valores estarem totalmente desatualizados na declarações dos contribuintes.

 Para muitos, o ITR ficou conhecido como “imposto dos 10 reais”, isso porque as fiscalizações são frágeis, inertes, não orientam e não penalizam.

 No entanto, muitos municípios brasileiros não aderiram ao referido convênio, e muitos dos que aderiram não prestaram as informações relativa ao Valor da Terra Nua, deixando assim milhares de contribuintes sem a informação do qual deveriam preencher e calcular o ITR de suas áreas.

 Estes municípios, que não prestaram as informações, alegam inúmeras razões para isso, desde a deficiência no Portal do ITR, capacitação de seu pessoal insuficiente, dificuldades com a legislação vigente, falta de tempo, entre outras.

 Alguns especialistas nesta área entendem que os municípios que aderiram ao convenio, e deixaram de prestar estas informações, e que portanto não vão poder contar com este aumento na sua arrecadação, poderão ter sérios problemas, pois isso poderá ser entendido como uma “renúncia de receita”, e com isso muitos prefeitos poderão responder por ato de improbidade administrativa lesivo ao erário.

 No estado de São Paulo, que possui 645 municípios, 450 aderiram ao convenio, veja abaixo a lista completa destes municípios e a respectiva data que assinaram o convenio. 

ARACOIABA DA SERRA

29/01/2009

BOITUVA

27/01/2009

CAMPINAS

27/01/2009

CAMPO LIMPO PAULISTA

07/07/2009

CANDIDO RODRIGUES

16/11/2010

CANITAR

17/09/2014

CAPAO BONITO

30/01/2009

CAPELA DO ALTO

24/06/2009

CAPIVARI

17/09/2015

CARDOSO

03/12/2009

CASA BRANCA

31/01/2009

CASSIA DOS COQUEIROS

30/07/2015

CASTILHO

05/02/2009

CATANDUVA

28/01/2009

CEDRAL

19/07/2013

CESARIO LANGE

27/05/2014

CHARQUEADA

26/12/2013

CLEMENTINA

30/01/2009

COLINA

31/01/2009

COLOMBIA

26/01/2009

CONCHAL

30/12/2010

CONCHAS

03/07/2009

COROADOS

30/01/2009

CORONEL MACEDO

12/12/2014

CORUMBATAI

28/04/2015

COSMORAMA

19/01/2009

CRAVINHOS

10/05/2012

CRISTAIS PAULISTA

30/01/2009

CRUZALIA

13/06/2013

DESCALVADO

30/01/2009

DIRCE REIS

30/01/2009

DIVINOLANDIA

14/05/2014

DOBRADA

30/01/2009

DOIS CORREGOS

29/01/2009

DOLCINOPOLIS

29/01/2009

DOURADO

05/08/2010

DRACENA

03/03/2015

DUARTINA

11/04/2014

DUMONT

27/07/2010

ECHAPORA

12/05/2011

ELDORADO

06/08/2010

ELISIARIO

30/01/2009

EMBAUBA

12/02/2009

EMBU-GUACU

17/03/2009

ENGENHEIRO COELHO

24/02/2011

ESPIRITO SANTO DO PINHAL

25/04/2014

ESPIRITO SANTO DO TURVO

29/08/2013

ESTRELA D’OESTE

28/09/2010

ESTRELA DO NORTE

29/01/2009

FARTURA

24/07/2013

FERNANDO PRESTES

19/05/2010

FERNANDOPOLIS

29/01/2009

FERNAO

27/08/2013

FLORA RICA

30/08/2013

FLOREAL

22/11/2011

FLORIDA PAULISTA

03/07/2013

FLORINEA

16/05/2011

FRANCO DA ROCHA

16/05/2014

GABRIEL MONTEIRO

29/10/2009

GALIA

10/09/2013

GARCA

03/03/2009

GASTAO VIDIGAL

27/08/2010

GAVIAO PEIXOTO

30/01/2009

GENERAL SALGADO

20/05/2014

GLICERIO

30/01/2009

GUAICARA

28/01/2009

GUAIMBE

16/08/2013

GUAIRA

30/01/2009

GUAPIACU

29/01/2009

GUARA

30/01/2009

GUARACAI

28/01/2009

GUARACI

22/05/2009

GUARANI D’OESTE

05/02/2013

GUARANTA

29/08/2014

GUARARAPES

04/03/2009

GUARATINGUETA

28/01/2009

GUAREI

30/01/2009

GUARIBA

04/03/2009

GUATAPARA

30/01/2009

GUZOLANDIA

28/06/2013

HERCULANDIA

28/01/2014

HORTOLANDIA

29/01/2009

IACANGA

28/01/2009

IARAS

22/05/2015

IBATE

30/01/2009

IBIRA

03/02/2009

IBIRAREMA

20/02/2013

IBITINGA

27/01/2009

IBIUNA

23/08/2010

ICEM

30/01/2009

IEPE

27/11/2009

IGARACU DO TIETE

30/01/2009

IGARAPAVA

20/01/2009

IGUAPE

30/01/2009

ILHA SOLTEIRA

04/03/2009

INDAIATUBA

30/01/2009

INDIANA

06/01/2012

INDIAPORA

04/11/2010

INUBIA PAULISTA

23/09/2013

IPAUSSU

18/06/2012

IPIGUA

19/08/2013

IPUA

30/01/2009

IRACEMAPOLIS

20/10/2008

IRAPUA

30/01/2009

ITAI

28/11/2008

ITAJOBI

15/01/2009

ITAJU

29/01/2009

ITANHAEM

23/01/2009

ITAPETININGA

28/01/2009

ITAPEVA

30/01/2009

ITAPIRA

27/01/2009

ITAPIRAPUA PAULISTA

29/01/2009

ITAPOLIS

28/10/2009

ITAPUI

26/01/2009

ITAPURA

30/10/2009

ITARARE

29/01/2010

ITATINGA

21/12/2011

ITIRAPUA

30/01/2009

ITU

29/01/2009

ITUVERAVA

09/01/2009

JABORANDI

30/01/2009

JABOTICABAL

16/12/2008

JACI

31/05/2013

JACUPIRANGA

30/01/2009

JAGUARIUNA

27/08/2015

JALES

27/01/2009

JARDINOPOLIS

30/01/2009

JARINU

30/01/2009

JAU

19/02/2009

JERIQUARA

30/01/2009

JOANOPOLIS

30/01/2009

JOSE BONIFACIO

12/08/2013

JULIO MESQUITA

23/08/2013

JUMIRIM

13/11/2013

JUNQUEIROPOLIS

30/01/2009

LARANJAL PAULISTA

29/07/2013

LAVINIA

16/02/2009

LAVRINHAS

29/01/2009

LEME

31/01/2009

LENCOIS PAULISTA

29/01/2009

LIMEIRA

23/01/2009

LORENA

30/01/2009

LOURDES

29/07/2009

LUCELIA

30/01/2009

LUIS ANTONIO

30/01/2009

LUPERCIO

02/08/2013

MACATUBA

30/09/2009

MACAUBAL

09/08/2013

MACEDONIA

28/01/2011

MAGDA

14/06/2010

MANDURI

21/10/2009

MARABA PAULISTA

28/12/2009

MARACAI

18/03/2013

MARAPOAMA

29/01/2009

MARILIA

01/07/2013

MARINOPOLIS

30/01/2009

MARTINOPOLIS

04/02/2009

MATAO

28/11/2008

MENDONCA

30/01/2009

MERIDIANO

24/08/2011

MESOPOLIS

11/09/2013

MIGUELOPOLIS

27/01/2009

MINEIROS DO TIETE

29/01/2009

MIRA ESTRELA

30/01/2009

MIRANDOPOLIS

29/01/2009

MIRANTE DO PARANAPANEMA

25/03/2009

MIRASSOL

29/04/2013

MIRASSOLANDIA

23/09/2014

MOCOCA

02/08/2010

MOGI-GUACU

31/03/2009

MOGI-MIRIM

10/12/2008

MOMBUCA

29/01/2009

MONCOES

29/01/2009

MONGAGUA

29/01/2009

MONTE ALTO

29/01/2010

MONTE APRAZIVEL

29/01/2009

MONTE AZUL PAULISTA

15/06/2009

MONTE CASTELO

04/05/2015

MONTEIRO LOBATO

31/10/2013

MORRO AGUDO

16/12/2008

MORUNGABA

11/03/2009

MOTUCA

30/01/2009

MURUTINGA DO SUL

27/01/2010

NARANDIBA

08/05/2013

NAZARE PAULISTA

29/01/2009

NEVES PAULISTA

28/02/2014

NHANDEARA

09/03/2009

NIPOA

29/01/2009

NOVA ALIANCA

25/07/2013

NOVA CANAA PAULISTA

18/07/2013

NOVA CASTILHO

29/01/2009

NOVA EUROPA

19/08/2010

NOVA GRANADA

28/01/2009

NOVA INDEPENDENCIA

02/06/2011

NOVA LUZITANIA

30/01/2009

NOVAIS

09/01/2009

NOVO HORIZONTE

15/07/2013

NUPORANGA

23/01/2009

OCAUCU

29/08/2014

OLEO

29/08/2013

OLIMPIA

06/06/2013

ONDA VERDE

29/01/2009

ORIENTE

30/04/2015

ORINDIUVA

07/06/2013

ORLANDIA

30/01/2009

OSCAR BRESSANE

30/01/2009

OSVALDO CRUZ

12/02/2009

OURINHOS

11/08/2014

OURO VERDE

28/08/2013

OUROESTE

28/01/2009

PALESTINA

19/07/2010

PALMARES PAULISTA

28/01/2009

PALMEIRA D’OESTE

30/01/2009

PALMITAL

15/12/2009

PARAGUACU PAULISTA

15/01/2009

PARAISO

27/01/2009

PARANAPANEMA

11/03/2009

PARANAPUA

08/08/2013

PARAPUA

02/08/2010

PARDINHO

12/03/2009

PARIQUERA-ACU

30/01/2009

PARISI

21/12/2010

PATROCINIO PAULISTA

31/12/2008

PAULICEIA

29/01/2009

PAULISTANIA

08/06/2009

PAULO DE FARIA

27/01/2009

PEDERNEIRAS

28/01/2009

PEDRANOPOLIS

27/12/2010

PEDREGULHO

05/04/2010

PEDREIRA

29/01/2009

PEREIRA BARRETO

30/01/2009

PEREIRAS

10/04/2014

PIACATU

27/01/2009

PILAR DO SUL

04/08/2015

PINDAMONHANGABA

30/01/2009

PINDORAMA

19/06/2013

PIRACICABA

29/01/2009

PIRAJU

14/07/2010

PIRAJUI

10/05/2011

PIRANGI

30/01/2009

PIRASSUNUNGA

25/05/2015

PIRATININGA

29/05/2009

PITANGUEIRAS

30/01/2009

PLANALTO

30/01/2009

PLATINA

11/02/2010

POLONI

13/08/2010

PONTAL

30/01/2009

PONTALINDA

31/01/2009

PONTES GESTAL

29/01/2009

POPULINA

30/01/2009

PORTO FELIZ

22/12/2008

PORTO FERREIRA

20/07/2015

POTIRENDABA

17/12/2009

PRACINHA

18/08/2014

PRADOPOLIS

11/11/2009

PRATANIA

23/09/2013

PRESIDENTE ALVES

30/01/2009

PRESIDENTE EPITACIO

28/08/2013

PRESIDENTE VENCESLAU

29/09/2010

PROMISSAO

30/01/2009

QUADRA

26/03/2013

QUATA

09/02/2011

QUINTANA

30/01/2009

RAFARD

28/08/2014

RANCHARIA

26/01/2009

REDENCAO DA SERRA

31/01/2009

REGENTE FEIJO

26/01/2009

REGINOPOLIS

30/01/2009

REGISTRO

30/01/2009

RESTINGA

21/07/2015

RIBEIRA

30/01/2009

RIBEIRAO BONITO

23/12/2013

RIBEIRAO BRANCO

29/01/2009

RIBEIRAO CORRENTE

11/12/2009

RIBEIRAO DOS INDIOS

29/09/2011

RIBEIRAO GRANDE

13/01/2009

RIBEIRAO PRETO

30/01/2009

RINCAO

15/06/2012

RINOPOLIS

31/05/2012

RIO CLARO

08/07/2015

RIO DAS PEDRAS

26/01/2009

RIOLANDIA

02/04/2009

RIVERSUL

05/02/2015

ROSANA

02/04/2012

RUBIACEA

04/03/2010

RUBINEIA

30/01/2009

SABINO

27/01/2009

SALES

30/01/2009

SALES OLIVEIRA

30/01/2009

SALESOPOLIS

29/01/2009

SALMOURAO

19/06/2013

SALTO DE PIRAPORA

27/01/2009

SALTO GRANDE

06/01/2009

SANTA ADELIA

30/01/2009

SANTA BARBARA D’OESTE

30/01/2009

SANTA BRANCA

30/01/2009

SANTA CLARA D’OESTE

02/02/2009

SANTA CRUZ DA CONCEICAO

30/01/2009

SANTA CRUZ DA ESPERANCA

08/07/2014

SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS

28/08/2015

SANTA ERNESTINA

29/01/2009

SANTA FE DO SUL

27/01/2009

SANTA LUCIA

15/06/2012

SANTA MARIA DA SERRA

12/09/2013

SANTA RITA D’OESTE

15/12/2009

SANTA RITA DO PASSA QUATRO

27/01/2010

SANTA ROSA DE VITERBO

10/02/2014

SANTA SALETE

30/01/2009

SANTANA DA PONTE PENSA

28/01/2009

SANTO ANTONIO DA ALEGRIA

10/08/2010

SANTO ANTONIO DO ARACANGUA

08/07/2010

SANTOPOLIS DO AGUAPEI

30/07/2013

SAO BENTO DO SAPUCAI

29/01/2009

SAO CARLOS

10/11/2008

SAO FRANCISCO

02/02/2009

SAO JOAO DAS DUAS PONTES

07/06/2013

SAO JOAO DE IRACEMA

27/01/2009

SAO JOAQUIM DA BARRA

27/01/2009

SAO JOSE DA BELA VISTA

11/02/2009

SAO JOSE DO BARREIRO

28/01/2009

SAO JOSE DO RIO PARDO

20/07/2015

SAO MANUEL

30/07/2012

SAO MIGUEL ARCANJO

03/07/2015

SAO PEDRO

30/04/2013

SAO PEDRO DO TURVO

13/04/2012

SAO SEBASTIAO DA GRAMA

28/09/2009

SAO SIMAO

12/07/2011

SARAPUI

24/06/2015

SARUTAIA

27/01/2009

SEBASTIANOPOLIS DO SUL

16/08/2013

SERRA AZUL

23/07/2009

SERRANA

28/01/2009

SERTAOZINHO

03/02/2009

SEVERINIA

17/11/2010

SOCORRO

29/07/2014

SUD MENNUCCI

08/12/2010

SUMARE

27/01/2009

SUZANAPOLIS

02/03/2009

TABAPUA

30/01/2009

TACIBA

22/05/2013

TAIUVA

15/12/2014

TAMBAU

02/02/2009

TANABI

28/01/2009

TAPIRATIBA

29/12/2011

TAQUARITINGA

05/05/2009

TAQUARITUBA

27/03/2012

TAQUARIVAI

30/01/2009

TARUMA

31/08/2009

TATUI

27/01/2009

TEJUPA

30/01/2009

TEODORO SAMPAIO

08/02/2010

TERRA ROXA

26/06/2013

TIETE

30/01/2009

TIMBURI

07/08/2015

TORRE DE PEDRA

17/02/2011

TORRINHA

31/01/2009

TRABIJU

23/08/2013

TRES FRONTEIRAS

13/07/2010

TUPA

30/01/2009

TUPI PAULISTA

02/05/2013

TURIUBA

07/02/2011

TURMALINA

08/12/2010

UBARANA

10/06/2011

UBIRAJARA

29/08/2014

UCHOA

17/10/2011

UNIAO PAULISTA

29/01/2009

URANIA

04/02/2009

URU

30/01/2009

URUPES

16/04/2013

VALENTIM GENTIL

15/06/2011

VALINHOS

22/06/2009

VALPARAISO

25/10/2013

VERA CRUZ

26/09/2014

VIRADOURO

13/02/2009

VOTORANTIM

14/08/2013

VOTUPORANGA

28/01/2009

ZACARIAS

30/01/2009

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: RFB


Fonte: Artigos Administradores / Mudanças na apuração e cálculo do ITR assustam contribuintes

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