Normas da ABNT não possuem direito autoral

Normas da ABNT não possuem direito autoral

As normas estão livres para cópia e distribuição, por terem sido criadas em grupo e tratarem de interesse público.

Por mais que a ABNT ainda não se conforme, está decidido desde 2014, em instância Federal, que as normas técnicas organizadas e distribuídas pela ABNT, tais como ISO 9001, ISO 14001, entre outras, não estão cobertas pela lei de direito autoral, por isso não são exclusividade da ABNT.

Ocorre que as normas, na verdade não são escritas pela ABNT, mas por centenas de voluntários, de diversas empresas. A ABNT apenas organiza e reúne os textos. Além disso, a entidade tem o dever de produzir conteúdo de interesse público.

O caso começou quando a TARGET, ex-parceira da ABNT, passou a vender as normas em seu próprio site, por valores muito mais baixos (disponíveis até hoje, e 100% legais neste link), além de distribuir para seus clientes.

A ABNT entrou com um processo contra a TARGET em 2006, alegando ter direitos autorais sobre as normas. A decisão, tanto em esfera estadual quanto federal, foi contrária à entidade. Em relatório publicado em 2014, disponível no próprio site da ABNT, o desembargador Antonio Cedenho reafirma a decisão:

“Os dados tecnológicos organizados pela norma técnica são excluídos do âmbito da propriedade intelectual e podem ser utilizados livremente, sem que se configure locupletamento ilícito.”

Segundo o advogado Newton Silveira, especialista em propriedade intelectual, o relatório não dá liberdade exclusiva à TARGET, mas permite também que outras empresas possam “livremente copiar tais normas técnicas e fornecer essas cópias a seus clientes em forma física ou digital, tendo em vista o relevante interesse público envolvido na divulgação das normas técnicas.”

Veja o relatório completo do juiz aqui.


Fonte: Artigos Administradores / Normas da ABNT não possuem direito autoral

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