O adiado sonho de uma profissão – Faculdade sem reconhecimento do MEC

O adiado sonho de uma profissão – Faculdade sem reconhecimento do MEC

O não reconhecimento de um curso superior pelo MEC concede a possibilidade do aluno consumidor pleitear indenização por danos morais

Ansiedade de obter uma carreira, desejo de ter uma profissão, horas de estudo, lutas diárias contra o sono e o cansaço, sacrificando aquele chopp com os amigos, os momentos alegres com a família, tudo pelo sonho de ter aquele desejado diploma do ensino superior, e depois de tantas batalhas, no final, você é surpreendido com a triste notícia de que seu curso não é reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC)!  

Sim, infelizmente, isso é uma triste realidade de algumas Instituições de Ensino Superior (IES) do Brasil, e por vezes as vítimas desta situação procuram o Poder Judiciário para encontrar uma solução.

O assunto é tão relevante, que recentemente foi abordado na 42ª edição de “Jurisprudência em Teses” do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que está disponível para consulta em seu site www.stj.jus.br, com o tema Direito do Consumidor II, onde destaca como uma das teses principais, disponibilizando jurisprudências sobre a matéria, que a IES responde objetivamente pelos danos causados ao aluno decorrente da falta de reconhecimento do curso pelo MEC, quando violado o dever de informação ao consumidor.

Nestes casos, o aluno como consumidor, tem direito à informação, de forma clara, correta e precisa, portanto, caso não haja a devida ciência da falta de reconhecimento do curso pelo MEC, é perfeitamente cabível indenização por dano moral, mesmo que o aluno tenha ingressado sabendo desta ausência, ainda assim, a simples promessa de um futuro reconhecimento, possibilita a indenização por danos morais, decorrentes da impossibilidade de exercer a profissão, após o término do curso.

O Judiciário entende que a Instituição de Ensino Superior possui responsabilidade objetiva diante dos prejuízos e abalos emocionais sofridos pelo aluno, em decorrência do não reconhecimento do curso, e das dificuldades que enfrentou após o término da respectiva faculdade.

De forma simples, pode-se definir responsabilidade objetiva como aquela que, independe da intenção de agir do agente causador do dano, que irá ser penalizado, respondendo judicialmente pelo seu ato comissivo ou omissivo.

Ou seja, a IES que não tiver curso reconhecido pelo MEC, e que cause prejuízos ao aluno que ficará impossibilitado de exercer sua profissão, será penalizado em pagar indenização pelo fato ocorrido, não importando se tomou o cuidado para evitar o mencionado dano, devido à teoria do risco.

A IES que não teve seu curso reconhecido pelo MEC, ao aceitar determinado aluno para aquele curso, assumiu o risco exercendo atividade que lhe gerou proveito ou lucro, portanto, materializado o risco, é certa a responsabilidade pelos danos ocasionados, com exceção de força maior ou culpa exclusiva da vítima do dano.

Importante destacar também, que finalizado o curso, caso este não tivesse o reconhecimento do MEC, o prazo para interposição de ação judicial pleiteando indenização pelo aluno formado, inicia com a ciência desta invalidade (mesmo que reconhecido posteriormente), e com base no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor terá até 05 (cinco) anos para pleitear indenização.


Fonte: Artigos Administradores / O adiado sonho de uma profissão – Faculdade sem reconhecimento do MEC

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