O lícito, o moral e o sustentável

O lícito, o moral e o sustentável

Nem tudo que é lícito é moral, assim como nem tudo que é regido segundo as leis de mercado gera sustentabilidade a uma nação.

Em Gestão Pública, nem tudo que é lícito é moral. Essa é a síntese que define o princípio da moralidade, que se soma aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência para nortearem as ações da Administração Pública e assegurarem que esta cumpra com o seu dever de bem servir à sociedade.

 

Diante do exposto, causa muita preocupação, por exemplo, vermos agentes públicos advogarem em defesa de uma certa “revisão” do tamanho e da atuação do Estado em setores essenciais à sustentabilidade de quaisquer nações, como é o caso da saúde e da educação.

 

Um dos casos que ganharam repercussão nos últimos dias e que se referem ao descrito anteriormente se refere a uma declaração atribuída ao atual Ministro da Saúde acerca da necessidade de se “rever” o tamanho do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Tal declaração, que foi dada no contexto de uma entrevista em que se tratava dos desafios que o novo Ministro da Saúde enfrentará, ao assumir uma pasta que sofreu sucessivos cortes orçamentários e que costuma ser vítima da atuação de diversas organizações criminosas que se locupletam à custa do erário, não só gera preocupação em milhões de brasileiros que dependem do SUS, mas também revela a resistência de alguns setores da classe política em aceitar que a vida humana e a sua formação intelectual não são meras mercadorias a serem tratadas segundo as leis de mercado.

 

Não, caros políticos. A vida humana não é mera mercadoria, ela é elemento fundamental de um Estado, assim como um sistema de educação pública de qualidade é condição fundamental para esse Estado se desenvolver com solidez e de maneira duradoura. Foi assim que o Japão se reconstruiu após a Segunda Guerra Mundial e foi assim que a Coreia do Sul, em meio século, passou de uma nação agropastoril para uma das vanguardas tecnológicas mundiais. Não é cassino, liberação do comércio de entorpecentes ou terceirização de atividades finalísticas das empresas que livrarão uma nação das trevas da crise política, econômica e moral pela qual nosso país passa. Esses empreendimentos só interessam a alguns em detrimento do todo, sobretudo no caso dos cassinos e do comércio de entorpecentes, que são potenciais “lavanderias de dinheiro”. O que torna uma pátria grande uma grande pátria são sistemas bem estruturados de saúde e educação públicas.

 

Portanto, reitera-se o que foi afirmado no início deste texto: nem tudo que é lícito é moral. Em vista disso, se quisermos falar em rever o papel do Estado brasileiro, comecemos por torná-lo mais eficiente, eficaz, efetivo e ético. Afinal de contas, em que pese a iniciativa privada ser capaz de entregar os mesmos produtos e serviços que uma Administração Pública oferece à sociedade, também é cediço que somente a Administração Pública, em sua concepção original, é capaz de agir com sensibilidade, interesse público e justiça social. E se isso não for suficiente para sustentar o argumento de que o papel regulador do Estado brasileiro é necessário e que esse papel pressupõe a construção de uma base social sobre a qual se estruturam as atividades econômicas, não nos esqueçamos dos efeitos perniciosos do “Estado mínimo” nos Estados Unidos de 1929.

 

Um forte abraço a todos e fiquem com Deus!

 

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Fonte: Artigos Administradores / O lícito, o moral e o sustentável

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