O protesto indevido de título de crédito prescrito: cheque vencido e protestado

O protesto indevido de título de crédito prescrito: cheque vencido e protestado

É de conhecimento geral, que não poderá haver protesto de título de crédito prescrito, posicionando visto em inúmeras decisões dos diversos Tribunais do país, tentando proteger consumidores desta prática indevida, que se tornou comum na recuperação de créditos que tenham se perdido no tempo

Mesmo que seja de conhecimento geral, público e notório, que não poderá haver protesto de título de crédito prescrito, o tema durante anos vem sendo objeto de inúmeras decisões em diversos Tribunais de nosso país, tentando-se proteger os consumidores da prática indevida que se tornou comum na recuperação de créditos que tenham se perdido no tempo. 

É certo que existem diferentes títulos de crédito, como nota promissória, letra de câmbio, duplicata, cheque, e outros, mas nestas considerações, mesmo deliberando de forma geral, será dado enfoque especial ao protesto de cheque prescrito.

Mesmo a legislação não tendo definido expressamente o que seria título de crédito, os estudiosos da área o definem como sendo uma ordem de pagamento à vista de uma determinada quantia em proveito do portador.

Didaticamente, o título de crédito possui como características a cartularidade, a literalidade e a autonomina, sendo que as obrigações dele decorrentes devem ser expressamente estabelecidas, subsistindo por si, independentemente dos fatos que motivaram sua expedição.

Emissor, endossantes e avalistas, presentes no título de crédito, assumem para com o portador ou possuidor, obrigação cambial, devendo arcar com sua quitação, não levando em consideração os fatos que originaram essa obrigação, exceto nos caso de eventual nulidade.

A Lei estabelece no artigo 206, § 3º, VIII do Código Civil que prescreve em 03 (três) anos, a pretensão para haver o pagamento dos títulos de crédito:

“VIII – a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial.”

A Justiça Brasileira entende que encerrado o prazo para cobrança judicial do título extrajudicial, ou seja, incidida a chamada prescrição do título, este não poderá ser protestado.

De forma simplificada, podemos afirmar que o instituto da prescrição seria a perda da possibilidade de exigir um direito, de apresentar uma ação judicial, devido à falta de realização do respectivo ato, durante certo lapso de tempo.

No caso dos títulos de crédito, havendo protesto após o prazo prescricional, ou seja, após ocorrer a prescrição do título, o consumidor tem o direito de exigir sua imediata sustação, podendo ainda, pleitear indenização por danos morais, que igualmente vem sendo concedido pelo Poder Judiciário, embora existam decisões isoladas, que consideram válido protesto de cheque prescrito.

Em relação ao cheque, o prazo para sua execução é de 06 meses, após o vencimento, e o prazo legal para protesto é de 30 dias, quando emitido no lugar onde deverá ocorrer o pagamento e, de 60 dias, quando emitido em outro lugar do País ou do exterior, sendo que nestes casos o protesto deverá ser efetuado no lugar do pagamento ou então, no domicilio do emitente.

O protesto não é uma forma extrajudicial de cobrança e, sim, um meio de prova que busca a conservação e a ressalva de direitos, tendo como objetivo provar a mora do devedor, requerer a falência de empresário, executar uma duplicata sem aceite, ou interromper a prescrição de determinado título, embora, seja utilizado ilicitamente como forma de coação para obter pagamento de um título prescrito.

Judicialmente, destacam-se três medidas para recebimento de cheque prescrito (sem força de execução), que seriam as ações de enriquecimento ilícito e causal, além da ação monitória, para sua cobrança de forma legalmente possível, respeitando prazos de prescrição para que não se efetue um protesto que possivelmente resultará em condenação por dano moral.

Assim, o protesto de cheque prescrito demonstra-se ineficaz como meio de conservação de direitos, resultando em evidente conduta abusiva do credor, passível de reparação civil.

Os cartórios não estão obrigados a negar protesto de títulos de crédito prescritos (com mais de 03 anos da data em que o título venceu e não foi pago), e havendo protesto, o mesmo será indevido.

A maioria dos Tribunais em nosso país tem entendido que protesto indevido de cheque prescrito caracteriza ato abusivo ensejando danos morais, pois tem a única finalidade de forçar o adimplemento, quando o beneficiário deveria ter se utilizado dos meios regulares de cobrança, em tempo hábil, conforme acima mencionado.

Embora o prazo para execução do cheque encerre em seis meses, judicialmente, ainda poderá haver a interposição das ações monitória ou de enriquecimento sem causa, contudo, em regra geral, os títulos de crédito prescrevem em 03 anos da data de vencimento do título não pago.

Obrigatoriamente, com base no art. 9º da Lei de Protestos (Lei nº 9.492/97), o Tabelião do Cartório de Protestos deve receber para protocolização títulos e documentos de dívida quando não houver vícios, não lhe cabendo investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade.

Em contrariedade aos demais Tribunais, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro adota posição de que é possível o protesto de cheque prescrito ao fundamento de que o mesmo constitui prova da dívida para fins do art. 1º da Lei n. 9.492/97, consoante Súmula nº 236, TJRJ “São destinados a protesto, na forma da Lei 9492/1997, títulos e documentos de dívidas não prescritos, ainda que desprovidos de eficácia executiva.” e “Conforme a Lei 9492/97 são protestáveis títulos de crédito e outros documentos de dívida. Assim, de acordo com este dispositivo legal, não cabe sustentar que apenas o título executivo pode ser protestado; também o pode o título de crédito que não mais tenha executoriedade, assim como outros documentos de dívida.” (Uniformização de Jurisprudência nº. 0062864-26.2010.8.19.0000 – Julgamento em 23.05.2011 – Relator: Desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo. Votação unânime. DJERJ, ADM 189 (8) – 16.06.2011).

Importante esclarecer que embora alguns dos prazos de prescrição sejam menores do que 05 anos, para efeitos de SPC e SERASA continua valendo o prazo de 05 anos a contar da data de vencimento da dívida, portanto, consumidor poderá requerer a baixa do protesto indevido, mas a negativação permanecerá atentando seu próprio prazo. 

Havendo protesto após o prazo de prescrição, o mesmo é ilegal e o consumidor tem o direito de buscar na justiça o pedido da imediata sustação, e ainda, poderá exigir indenização por danos morais.

A título de exemplo, apontam-se algumas decisões do E. Superior Tribunal de Justiça, que confirmam o referido entendimento: 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. PROTESTO DE CHEQUE SEIS ANOS APÓS A SUA EMISSÃO. ABUSO DE DIREITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO DECORRENTE DE PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. ILÍCITO RECONHECIDO. SENTENÇA RESTABELECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (AG. 1.356.168/RJ, Rel. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJ 13/10/2011 )

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO NEGADO. 1. É indevido o protesto na hipótese de cheque prescrito. O protesto tem por finalidade precípua comprovar o inadimplemento de obrigação originada em título executivo ou outro documento de dívida e visa, ainda, à salvaguarda dos direitos cambiários do portador em face de possíveis coobrigados. 2. O cheque prescrito serve apenas como princípio de prova da relação jurídica subjacente que deu ensejo a sua emissão, não detendo mais os requisitos que o caracterizam como título executivo extrajudicial e que legitimariam o portador a exigir seu imediato pagamento e, por conseguinte, a fazer prova do inadimplemento pelo protesto. Precedentes. 3. A Lei do Cheque – em seu art. 48 – dispõe que o protesto deve ser feito antes da expiração do prazo de apresentação (30 dias, se da mesma praça, ou 60, se de praça diversa, mais 6 meses, a contar da data de emissão do cheque), quando então o título perde a sua executividade. 4. A perda das características cambiárias do título de crédito, como autonomia, abstração e executividade, quando ocorre a prescrição, compromete a pronta exigibilidade do crédito nele representado, o que desnatura a função exercida pelo ato cambiário do protesto de um título prescrito. Precedentes. 5. O protesto do cheque dois anos após sua emissão, no caso, exsurge como meio de coação e cobrança, o que não é cabível diante da finalidade prevista em lei para o ato cambiário. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 593.208/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 19/12/2014)

A prática de protesto de cheque prescrito vem sendo muito utilizado para forçar indevidamente a realização de pagamento, geralmente adotado por empresas voltadas para cobrança do chamado “título podre”, como cheques que não permitem mais sua cobrança judicial. 

Quando um credor, seja pessoa jurídica ou física, protesta o cheque prescrito, essa atitude caracteriza uma forma de coação e constrangimento do devedor para pagar o débito, enquanto o correto seria fazer a cobrança da dívida por meio de judicial cabível, motivo pelo qual, o consumidor que tiver o cheque protestado após o prazo de vencimento pode obter o cancelamento do protesto, mais indenização por danos morais, conforme dantes exposto.

Existe o posicionamento de que a prova do não pagamento do título, no máximo, poderia minorar a condenação à indenização por dano moral, reduzindo eventual valor a ser estipulado em sentença, mas jamais afastá-la por completo.

Portanto, sob este enfoque, é incabível o protesto de título de crédito sem força executiva, como no caso do cheque prescrito, podendo o consumidor emitente do cheque, requerer na Justiça, a baixa imediata do protesto, e ainda, ser indenizado pelos danos morais decorrentes deste indevido ato.


Fonte: Artigos Administradores / O protesto indevido de título de crédito prescrito: cheque vencido e protestado

Os comentários estão fechados.