Os desdobramentos da queda da presidente Dilma Rouseff

Os desdobramentos da queda da presidente Dilma Rouseff

Realmente valia um impeachment? Quais questões foram analisadas erroneamente?

O processo de impeachment da Presidente da República tem gerado opiniões acaloradas e grandes polêmicas entre os brasileiros, bem como causado graves dúvidas entre os cientistas políticos e os juristas. Digo isto para deixar claro, desde já, que o que falarei aqui deve ser tomado apenas como uma mera contribuição para o esclarecimento acerca deste evento político que, certamente, é o maior e mais conturbado na história recente do país.

Assim, o impeachment possui um aspecto tanto político, quanto jurídico, sobre o que há uma concordância pacífica na doutrina jurídica nacional. Nesse sentido, então, o impedimento da Presidente tanto passaria por um juízo descricionário de avaliação política do Congresso Nacional, quanto deveria estar lastreado em elementos jurídicos que ensejem tal espécie de punição. Ou, em outras palavras, esta sanção imposta ao chefe do Executivo, não pode se dar apenas em razão de eventual má gestão.

Porém, é exatamente o aspecto jurídico que tem cultivado as maiores contendas. Com efeito, muitos são aqueles que asseveram que a Presidente Dilma Rouseff cometeu um crime de responsabilidade, o qual, por sua vez, daria base para o impeachament. Inclusive, a Câmara dos Deputados acatou esta tese, ao autorizar o processo – o qual acabou sendo iniciado pelo Senado Federal pelos mesmos motivos, o que acarretou o afastamento temporário da Presidente de seu cargo.

De outro giro, são fortes os que defendem a inexistência de tal crime, apontando motivos dissumulados para o andamento do referido processo no parlamento brasileiro. Esta posição se fortaleceu recentemente, com o “vazamento” de alguns áudios, os quais indicam que a procura do impedimento da Presidente é paralisar as investigações da Operação Lava-Jato, bem como permitir maior governabilidade, por alinhar os interesses do Governo Federal com o do Congresso Nacional, a partir da figura do Vice-Presidente, Michel Temer.

Feita esta avaliação do quadro geral, entendo que não há base jurídica para o impeachment, posto que não restaria configurado crime de responsabilidade. Deste modo, compreendo que a conduta da Presidente Dilma não “valia” um impedimento – o qual, a propósito, ainda não foi finalizado, mas apenas iniciado –, simplesmente porque não possuiria base legal e legitimidade.

Claro, esta avaliação, em última instância, cabe às duas Casas do Congresso Nacional, cada qual com suas funções próprias neste processo. De certo modo, cinicamente, mesmo que fosse claríssima a ausência de crime de responsabilidade, caso o Parlamento decidisse que ocorreu, este crime estaria configurado, salvo intervenção do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário.

O que quero dizer com isto é que a questão, no fundo, perpassa pela separação dos poderes e o exercício do chamado sistema de freios e contrapesos – na esteira da ideia de que o poder limita o poder, devendo cada um dos três Poderes da República limitar a atuação do outro, impedindo arbitrariedades e mantendo o status democrático e constitucionalista do país.

Deste modo, no caso do impeachmente, se ele for confirmado pelo Senado, entendo que teremos o Poder Legislativo agindo por motivos dissimulados, estranhos às funções as quais este poder se destina, constitucionalmente. Isto é, o Legislador estaria ferindo o equilíbrio próprio à separação dos poderes.

Por fim, destaco que nem o ganho da dita governabilidade pelo Poder Executivo justificaria o impeachment, ante a inexistência de fundamento jurídico para a sanção. Até porque, diante que estamos de o Congresso Nacional na vigência da atual Constituição Federal, uma maior “parceria” entre o Executivo e o Legislativo não, necessariamente, reverterá em ganhos para a população em geral, mas antes, tende a fortalecer o status quo e suas correlatas desigualdades civis e sociais – o que tem sido confirmado, até agora, pelo governo provisório.

Com isto, fecho a breve explanação com o seguinte questionamento: o impeachmant é bom, é “válido” para quem, verdadeiramente?


Fonte: Artigos Administradores / Os desdobramentos da queda da presidente Dilma Rouseff

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