Os diferentes lados de uma regulamentação

Os diferentes lados de uma regulamentação

Quando uma lei que propõe alterações práticas de grande porte, diversos setores são envolvidos e têm que assumir novas responsabilidades

O objetivo de toda empresa, principalmente com foco em varejo, é estar à frente do mercado no qual atua, com produtos, ao mesmo tempo, inovadores e regularizados de acordo com a legislação do país. Criar produtos diferenciados e estar alinhado com as normas de cada setor, além de ser o caminho correto a seguir, atrai ainda mais consumidores.

No entanto, no caso da Resolução nº 533 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que obriga veículos escolares a utilizarem um dispositivo de retenção para o transporte de crianças, existe um dilema. Como cumprir a lei e promover ainda mais segurança às crianças se os veículos não possuem as especificações necessárias para acoplar as chamadas “cadeirinhas”?

Na maioria das vezes, as vans ou ônibus escolares já saem de fábrica com os cintos de dois pontos. Apenas os assentos do motorista e do passageiro possuem o de três pontos, tipo de cinto necessário para fixar os dispositivos de segurança para as crianças. Para atingir 100% das suas funcionalidades, as cadeirinhas precisam que os veículos tenham o chamado cinto de três pontos.

A nova regulamentação exige que esta situação seja modificada para reduzir o número de acidentes com as crianças. Não cabe às empresas envolvidas julgarem se a regra está certa ou errada, mas serem transparentes e adequarem os produtos dentro do prazo para atender às necessidades do consumidor.

Até agora, no mercado brasileiro, a única regulamentação vigente prevê que as cadeiras tenham os dispositivos necessários para serem anexadas em veículos com cinto de três pontos. Os modelos comercializados atualmente seguem a Resolução 277 do Contran e variam de acordo com a idade e necessidade da criança. No caso de bebês com até um ano, a recomendação é o uso do bebê conforto; entre um e quatro anos, é preciso o uso da cadeirinha; entre quatro e sete anos e meio, a regra é usar o assento de elevação; entre sete e 10, é obrigatório o uso do cinto de segurança.

É preciso ter em mente que, quando uma lei deste porte é anunciada, vários setores estão envolvidos. Neste caso, um dos segmentos mais afetados, além da puericultura – responsável pela fabricação e comercialização dos dispositivos de segurança – é a própria indústria automobilística, que terá de planejar e ajustar sua produção para que esses veículos estejam preparados para receber esses produtos. A realização dos procedimentos necessários para os ajustes demanda tempo, dinheiro e muito esforço. Este empenho em realizar as adaptações não é dimensionado pelas pessoas, que acabam por avaliar as empresas envolvidas como lentas ou despreparadas.

Para que um novo cenário se torne real, será preciso aguardar novas decisões dos órgãos competentes sobre a melhor forma de adaptar os cintos.

Uma opção, tida por muitos como a solução ideal para toda esta mudança, é o sistema de fixação de cadeirinhas, o isofix. Por meio desse sistema, não há o deslocamento natural da cadeirinha, já que exige pontos de ancoragem específicos, tanto na carroceria do carro como na cadeira, não sendo necessário usar o cinto para a instalação. Muito usado em outros países, principalmente da Europa, é avaliado por especialistas como sendo mais seguro. Contudo, no Brasil, ainda não foi homologado pelo Inmetro e, assim, as empresas acabam não produzindo seus dispositivos de segurança com o sistema isofix e poucos são os modelos de carros de passeio que já saem de fábrica com essa tecnologia.

Neste contexto, quando nos questionam sobre quem será afetado pela nova resolução, a resposta são todos, em proporções diferentes, é claro. Os donos dos veículos escolares, por exemplo, devem repensar o total de crianças transportadas, a idade delas e o quanto de cadeirinhas será necessário adquirir e, ainda, quais modelos e possíveis mudanças nas mensalidades cobradas.

A data limite para que as vans estejam adaptadas é fevereiro de 2016. Todos precisarão conhecer e escolher os produtos mais adequados às suas necessidades. Como em toda mudança, é muito provável que inúmeras dúvidas sejam levantadas. A única certeza é de que essa movimentação é necessária para em prol da segurança das crianças, independente se a demanda foi espontânea ou obrigatória. Referências internacionais, tanto em regras como em produtos, são sempre bem-vindas e auxiliam na constante evolução do segmento infantil no Brasil.

Reynaldo Silva é gerente de Vendas da Lenox, fabricante e importadora de produtos de puericultura pesada


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