Receita Federal do Brasil

Receita Federal do Brasil

Educação fiscal – Artigo feito de forma objetiva, com o intuito de esclarecer o órgão Receita Federal e os métodos usados para fiscalizar e arrecadar tributos, com foco no IRPJ

Criada em 1968 devido ao rápido crescimento econômico do Brasil, a Receita Federal tem competência para atuar (sob ordem do Ministério da Fazenda) fiscalizando, arrecadando e ajudando a administrar os tributos internos instituídos pela lei fiscal, age também em exames e incidentes sobre o comércio exterior.

O órgão é notável e primordial por visar a justiça, ele previne e combate a fraude comercial, a pirataria, o contrabando, o trafico de drogas, animais e outras atividades ilícitas ligadas ao comercio internacional, mas, principalmente, combate a sonegação fiscal. Uma das principais maneiras de identificar e rechaçar a sonegação é a realização do Imposto de Renda Retido na Fonte.

É exigida das pessoas físicas e jurídicas uma declaração de rendimentos e gastos. No caso das organizações, a Receita Federal determina que esta declaração, que parece com uma planilha financeira, contenha informações de negociações, gastos e lucros de qualquer natureza ou destino mesmo que esses dados sejam pressuposições. Existem modalidades diferentes de tributação que podem ser feitas por opção da pessoa jurídica ou por determinação legal: Simples Nacional – exclusivo para Microempresa (ME), que são empresas que reuniram em todo o ano calendário anterior, receita bruta de até R$ 240.000,00 e para Empresa de Pequeno Porte (EPP), aquelas cuja receita bruta também no ano calendário anterior, tenha sido superior a R$ 240.000,00; Lucro Real – a receita é determinada a partir do lucro contábil apurado pela organização, acrescido de ajustes (positivos e negativos) solicitados por lei; Lucro Presumido – método optativo de apurar o IR observando condições e limites contidos na legislação de regência, que dispensa escrita de cálculos e presume o lucro a ser tributado.  Assim como no Imposto de Renda da Pessoa Física, a declaração é progressiva, ou seja, as taxas estabelecidas estão de acordo com a classificação e o lucro das empresas.

O Imposto de Renda tem como finalidade realizar um estudo, uma estimativa para averiguar se as empresas estão pagando seus tributos corretamente, se estão ilegais, ou se devem ser restituídas por terem pagado tributos maiores do que os devidos. A Receita Federal do Brasil visa facilitar o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias e clama por uma relação moral com laços de confiança, respeito e ética, para que a Administração Tributária forneça um serviço de excelência ao contribuinte e, assim, faça com que o país progrida.

“A tributação é o principal dever de cidadania, pois sem ela restará inviabilizada a concretização dos direitos fundamentais.” 

Referência bibliográfica:

Livro:Direito Tributário na Constituição e no STF

Autor: Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino.

http://www.contabeis.com.br/

http://idg.receita.fazenda.gov.br/

http://www.portaltributario.com.br/


Fonte: Artigos Administradores / Receita Federal do Brasil

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