Resolução do CFC cria Cadastro Nacional de Peritos Contábeis

Resolução do CFC cria Cadastro Nacional de Peritos Contábeis

Profissionais têm até 31 de dezembro para se registrar

Publicada no Diário Oficial da União pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a resolução nº 1.502/2016 estabelece o Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC).

 

O intuito do ato é ofertar à coletividade e ao poder judiciário uma listagem de profissionais competentes e aptos, além de constatar a região de atividade de cada um deles.

 

Com a entrada em vigor em março de 2016, o novo Código de Processo Civil (CPC) salienta que os magistrados sejam auxiliados por peritos quando a prova do fato depender de conhecimento específico, e que o poder judiciário recorra, em geral, aos conselhos de classe para organizar um cadastro desses profissionais.

  

Procedimento de registro e data limite para vinculação

A inscrição é facultativa e gratuita no CNPC e os interessados podem se cadastrar na página do CFCna internet ou na dos Conselhos Regionais de Contabilidade. O prazo termina em 31 de dezembro de 2016.

 

Ao realizar o processo de inscrição, é necessário comprovar experiência, mencionar o ramo específico de atividade e a localidade, ou seja, município e estado em que se pretende desempenhar as funções.

  

Os peritos podem escolher atuar em mais de um município, estado e especificação, tais como tributária, trabalhista, de recuperação e de avaliação de empresas, entre outras.

 

 

Programa de Educação Profissional Continuada

Após a efetivação da inscrição, para se manter no CNPC, é preciso executar o Programa de Educação Profissional Continuada, que será normatizado pelo CFC no decorrer de 2016. A disposição assegura a modernização dos atuantes neste ramo.

  

Na atualidade, o conselho conserva um Programa de Educação Profissional destinado a auditores. Nesse sentido, estão compelidos a colocá-lo em prática:

  • Profissionais atuantes no mercado ajustado;
  • Responsáveis técnicos pelas demonstrações contábeis das organizações suscetíveis à auditoria; e
  • Todos os inscritos no Cadastro Nacional de Auditores Independentes.

  

Para ingressar no cadastro, a partir de janeiro de 2017, será indispensável realizar um Exame de Qualificação Técnico Específico, o qual será também normatizado no decurso deste ano.

 

 

Fonte: Netspeed Sistemas


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