Serviços como "WhatsApp Grátis" não devem ser barrados por Marco Civil da Internet

Serviços como “WhatsApp Grátis” não devem ser barrados por Marco Civil da Internet

Regra reforça que qualquer atividade na rede, inclusive as comerciais, não pode criar um tipo de priorização ao uso do espaço físico e lógico da internet de provedores em detrimento de outros, mas caso não é garantia que o espaço seja privilegiado

Entre os pontos polêmicos da regulamentação do Marco Civil da Internet, os pacotes de dados das operadores de celular que oferecem serviços como WhatsApp ou Facebook de graça não devem ser barrados. Lei entrou em vigor desde junho de 2014, mas ainda possui alguns pontos em aberto, como as possíveis exceções à neutralidade de rede.

“A regra reforça que qualquer atividade na rede, inclusive as comerciais, não pode criar um tipo de priorização ao uso do espaço físico e lógico da internet de provedores em detrimento de outros. Eu não posso garantir que o espaço de banda do provedor seja privilegiado. Ou seja, eu não posso garantir uma faixa exclusiva na internet para uma determinada aplicação”, disse Gabriel Sampaio, secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, em entrevista ao G1. Isso permite “Whatsapp Grátis”, desde que não existe acordo entre o provedor e o aplicativo.

Agora em setembro, a proposta entrará em uma nova consulta pública – como a de janeiro, que ajudou na criação do esboço -, e depois será encaminhando à presidente Dilma Rousseff, para que o Ministério da Justiça conclua o texto até o fim do ano.


Fonte: Notícias Administradores / Serviços como “WhatsApp Grátis” não devem ser barrados por Marco Civil da Internet

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