Súmula 524: uma vírgula em favor do Trabalho Temporário

Súmula 524: uma vírgula em favor do Trabalho Temporário

Súmula que trata da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza foi publicada pelo STJ em abril

Publicada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em abril deste ano, a Súmula 524 trata da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na atividade de agenciamento do trabalho temporário. O texto diz: “No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra”. (REsp 1.138.205).

Felizmente, mas ainda a passos lentos, vemos o trabalho temporário quebrar barreiras que atravancam seu crescimento no Brasil. Pode ser um início para que logo retomemos a paz que reinou por 35 anos entre o Trabalho Temporário, as prefeituras e o STJ. Regulamentado pela lei 6.019/74, o trabalho temporário sofreu forte golpe em 2003, quando uma lei complementar colocou sob o mesmo código (17:05) três atividades distintas, ferindo também orientações estabelecidas pela ONU que, ao instituir o CNAE 7820/500, baseou-se exclusivamente na legislação trabalhista. Vale lembrar: a legislação brasileira faz clara distinção entre a taxa de agenciamento e o salário do trabalhador temporário.

A meu ver, a Súmula 524 pacificou o entendimento do STJ a respeito da base de cálculo do ISSQN relativo a duas modalidades de serviços, ambas descritas no subitem 17.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar em questão (116/2003). Eis o descritivo do subitem: “Fornecimento de mão-de-obra, [atenção para esta vírgula] mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço”.

A vírgula após “fornecimento de mão-de-obra” faz toda a diferença, pois separa o fornecimento de mão-de-obra do trabalho temporário. Tal fornecimento diz respeito à terceirização de mão de obra, atividade ainda não regulamentada no Brasil, em que a prestadora fornece a sua mão de obra própria, empregados por ela contratados (CLT), para prestar serviços em empresas terceiras. Já “em caráter temporário” está relacionado com o emprego temporário nos moldes da Lei 6.019/74, que não poderá ser fornecido, visto que a agência de trabalho temporário, credenciada pelo Governo, está proibida de contratar para si o trabalhador temporário, sendo a sua atividade única e exclusiva a de interposição, conforme enunciado da Súmula n° 331 do TST.

Na prática, a única interpretação possível da Súmula 524 do STJ é aquela embasada pela Súmula 331 do TST, criada há mais de vinte anos.

No entanto, ainda é cedo para comemorar. Como a Súmula foi publicada em abril deste ano, levará algum tempo até que o texto seja incorporado de maneira correta à estrutura jurídica. É inegável que o amparo judicial irá evitar extrapolação do fisco municipal ao tributar verbas que não são passíveis da incidência tributária tais como salários e encargos do empregado temporário. Mas essa ainda é uma vitória menor, dentro do cenário atual. Hoje, o grande entrave do trabalho temporário é a falta de conhecimento da Lei 6.019/74, que deve ser estimulada como um caminho sólido e legal na busca do pleno emprego.

Gostaria de encerrar este artigo com a recente declaração do Ministro da Economia da Alemanha, Sigmar Gabriel: “Hoje, o trabalho temporário está fazendo mais e mais do que se pretendia fazer, inserção das pessoas no mercado de trabalho e servindo como um instrumento flexível da economia alemã”.

Marcos Abreu é Presidente da Employer e Diretor Jurídico da ASSERTTEM – Associação Brasileira do Trabalho Temporário


Fonte: Súmula 524: uma vírgula em favor do Trabalho Temporário Súmula 524: uma vírgula em favor do Trabalho Temporário

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