Whatsapp Marketing e seus efeitos de natureza juridica

Whatsapp Marketing e seus efeitos de natureza juridica

Whatsapp Marketing: o que é?, Riscos jurídicos, boas práticas e regulamentações

O que é WhatsApp?

WhatsApp Messenger é um aplicativo de mensagens multiplataforma que permite trocar mensagens pelo celular sem pagar por SMS. Está disponível para iPhone, BlackBerry, Android, Windows Phone, e Nokia e sim, esses telefones podem trocar mensagens entre si! Como o WhatsApp Messenger usa o mesmo plano de dados de internet que você usa para e-mails e navegação, não há custo para enviar mensagens e ficar em contato com seus amigos. Além das mensagens básicas, os usuários do WhatsApp podem criar grupos, enviar mensagens ilimitadas com imagens, vídeos e áudio.

Como funciona WhatsApp Marketing?

A partir de todos os números de celulares do Brasil que temos em nossa base, desenvolvemos uma plataforma que consegue identificar os usuários da plataforma e disparar de forma automatizada o conteúdo desejado, sendo assim a pessoa recebe esse conteúdo de forma direta em seu dispositivo móvel.

Existe regulamentação do WhatsApp e Redes sociais no Brasil a respeito desse serviço de propagação?

Definitivamente, não existe de forma direta regulamentação jurídica a respeito desse serviço em redes sociais, nem mesmo o Marco Civil da Internet e a resolução 477 da Anatel, ambos em inteiro teor, não possuem nada sobre serviço de propaganda no aplicativo.

O que é importante considerar juridicamente a respeito do serviço?

Devemos nos preocupar exclusivamente com o dano moral e jurisprudências a respeito do serviço e sua utilização.

Que tipo de dano moral devemos nos preocupar?

Antes de tudo, vamos esclarecer o dano moral de forma sintetizada.

“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359).

Aplicando de maneira prática, listamos algumas maneiras de não causar o dano moral e ao mesmo tempo demonstrar a seriedade de nossos serviços:

-Não fazemos divulgação antes das 09:00 e após as 18:00;

-Não fazemos de divulgação de conteúdo para maiores de 18 anos;

-Não fazemos divulgação de drogas licitas e ilícitas;

-Não fazemos divulgação de conteúdo ofensivo;

-Não fazemos divulgação de conteúdo político, racial, religioso, violento e sexual. Nem mesmo de forma subversiva ou oculta;

-Não fazemos divulgação para pessoas que em algum momento solicitaram retirada do número da lista de divulgação;

-Somos uma empresa penalmente imputável, com cadastro nacional de pessoas jurídica devidamente endereçada;

-Nossa metodologia não é terceirizada;

-Nossas divulgações seguem o princípio básicos de divulgar apenas produtos e serviços que de alguma forma irão diminuir os desgostos diários das pessoas, seguindo o princípio da boa fé e respeito mútuo a qualquer tipo de pessoa ou empresa, respeitando de forma inexorável a decisão do receptor de não receber mais nenhum tipo de conteúdo em seu dispositivo móvel.

Existe ou existiu algum processo judicial aberto contra a empresa a respeito do assunto?

Não, nosso Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e o Cadastro de Pessoa Física dos sócios estão à disposição para consultas em qualquer Tribunal de justiça do país, nem mesmo os litigantes profissionais conseguiram provar a má fé de nosso serviço ao longo de 3 anos, com o novo CPC fica mais difícil ainda para essas pessoas “trabalharem”.

Como faço para ter acesso ao Marco Civil da Internet e a Resolução 477 da anatel?

A resolução da Anatel encontra se no site:

http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2007/9-resolucao-477

O Marco Civil da Internet encontra se no site:

http://www.camara.gov.br/sileg/integras/912989.pdf

 

 


Fonte: Artigos Administradores / Whatsapp Marketing e seus efeitos de natureza juridica

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